O Governo de Minas lançou, nesta quarta-feira (5), uma consulta pública sobre o projeto de lei elaborado pela equipe do governador Romeu Zema (Novo) para a criação de unidades regionais de saneamento básico no estado. Assim, qualquer cidadão poderá opinar na confecção do projeto final a ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o que deve acontecer, provavelmente, até julho.
No último dia 23, a Tribuna trouxe detalhes da minuta trabalhada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que visa a composição de blocos regionais e pode resultar na concessão de serviços de abastecimento de água e de esgoto e de gestão de resíduos hoje prestadas por estatais. No caso de Juiz de Fora, a Prefeitura tem sido taxativa ao defender que os trabalhos permanecerão sob a responsabilidade da Cesama e do Demlurb.
Para a consulta, o Governo disponibilizou a íntegra do PL junto a uma nota técnica que traz o passo a passo da elaboração do projeto de lei. Na configuração apresentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), foram apontadas a indicação da criação de 34 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGR) e 26 Unidades Regionais de Água e Esgoto (URAE).
A despeito da Prefeitura de Juiz de Fora dar sinalizações de que não deve fazer adesão voluntária aos blocos definidos pelo Governo, a cidade foi alocada na URAE 17, ao lado de outros 22 municípios; e na URGR 10, juntamente a outras 24 localidades. Nas duas situações, os agrupamentos têm perfis regionais.
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“Após a consulta pública, a Semad analisará todas as contribuições feitas ao projeto de lei e fará os ajustes necessários para adequar a proposta normativa e enviar à apreciação da ALMG em formato de Lei Ordinária. Caso o projeto seja aprovado em dois turnos pelos deputados e sancionado pelo governador Romeu Zema, a adesão dos municípios aos blocos formados será facultativa”, afirma o Governo de Minas.
Agrupamentos atendem a novo Marco Regulatório do Saneamento
O Governo de Minas ressaltou que o encaminhamento da proposta à Assembleia segue prazo definido pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento. Conforme o Governo, a Lei 14.026/2020 determina que os estados instituam as unidades regionais até julho deste ano. Caso contrário, caberá à União a definição do desenho.
“A Semad trabalha na proposta desde 2020, como uma das alternativas para promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme determina a legislação federal”, diz o Governo. O processo de consulta terá duração de dez dias úteis e está sendo realizado no site da Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). A análise é aberta a contribuições de qualquer cidadão, que esteja ou não em Minas Gerais.
“O cidadão pode fazer uma contribuição, artigo por artigo, ou do projeto como um todo. É importante que as manifestações sejam subsidiadas tecnicamente para facilitar a análise e decidir pela alteração do PL ou não”, avalia a superintendente de Saneamento Básico da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Lilia Aparecida de Castro.
Proposta engloba os 853 municípios mineiros
Ainda de acordo com o Estado, o projeto de lei traz a criação de unidades regionais de saneamento sob três eixos: água, esgoto e resíduos sólidos urbanos. A proposta engloba todos os 853 municípios mineiros. “No caso da criação das unidades regionais de resíduos sólidos urbanos, foram considerados os consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes como base para a criação das unidades regionais de gestão e uma população mínima de 300 mil habitantes, entre todas as cidades agrupadas, para se ter ganho em escala”, afirma o Estado. O projeto prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos.
Em relação à criação dos blocos de água e esgoto, os critérios foram baseados também em agrupamentos populacionais de 300 mil habitantes, tendo como ponto de partida as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH). “O PL prevê que a instância Executiva seja um consórcio intermunicipal ou os municípios podem optar por trabalhar por meio de convênios de cooperação técnica”, diz nota do Governo.
Governo estima investimento de R$ 19 bilhões
Em nota publicada em seu portal, o Governo de Minas afirma que estudos realizados pela Semad, em parceria com o BDMG e com a Arsae-MG, apontam que “somente com a universalização de água e esgoto devem ser investidos cerca de R$ 19 bilhões em Minas”. “O objetivo da criação das unidades regionais é organizar municípios, que não precisam ser limítrofes, e, assim, promover a sustentabilidade técnica e financeira para realização de ações conjuntas que visam ao cumprimento dos prazos da universalização da oferta de serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos urbanos”, considera o Estado.
“Foi feita uma análise da tarifa adequada, para que aqueles que tenham menos recursos possam pagar um valor menor. Levamos todos os critérios em consideração para dar ganho de escala na prestação de serviços aos municípios, gerando atratividade aos investimentos privados. Tivemos cuidado ao fazer todas as análises necessárias para que os blocos sejam viáveis e possibilitem aos municípios a condição de universalizar”, avalia a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.