A Assembleia Legislativa, que retomou os trabalhos parlamentares nesta segunda-feira (3), após 14 dias de recesso, tem sua primeira reunião de agosto agendada para esta terça, quando deve ser lida mensagem do Governo de Minas que contém um projeto de lei que trata do parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias de empresas em processo de recuperação judicial com o Estado. A proposta sugere o escalonamento dos débitos em até 120 prestações para negócios que integram o Simples Nacional.
Ainda de acordo com o texto encaminhado à ALMG, para as empresas que fazem parte do Simples Nacional haverá acréscimos gradativos no valor das parcelas: da 1ª à 12ª prestação, de 0,3%; da 13ª à 24ª, de 0,4%; da 25ª à 36ª, de 0,6%; da 37ª à 119ª, de 1%. Para as demais empresas, o refinanciamento poderá chegar em até cem prestações, com correções que variam de 0,3% a 1,3% e a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic.
As empresas em recuperação judicial podem desistir de parcelamentos que já estejam pagando, para aderir à nova proposta. Nos casos em que os devedores decidirem pelo novo formato, estes não poderão mais haver pactuação da dívida. Para aderir ao novo modelo, elas também devem renunciar a qualquer reclamação ou recurso relativos ao endividamento e desistir de ações em andamento.