Após um longo hiato de oito anos, desde o fim da validade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora 2000/2010, a cidade volta a ter uma legislação para definir o planejamento de seu ordenamento urbano. Na tarde desta terça-feira (3), em solenidade realizada na Prefeitura, o prefeito Antônio Almas (PSDB) assinou a sanção da lei complementar que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, do Sistema Municipal de Planejamento do Território e da revisão do Plano Diretor.
Na prática, porém, as diretrizes seguirão no papel por mais, pelo menos, seis meses, uma vez que a carência para que a nova normatização entre em vigor é de 180 dias após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, nesta quarta (4). “É um prazo para que a própria sociedade possa se organizar. O Plano Diretor é marco histórico na discussão da relação do indivíduo com o espaço territorial de Juiz de Fora”, considerou Almas.
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A partir de agora, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) terá 180 dias para apresentar o Sistema Municipal de Planejamento do Território (Sisplan). “É preciso estabelecer este sistema de planejamento, para depois fazer o cronograma de implantação dos planos setoriais e as revisões das leis que são necessárias. Estes desdobramentos são tão ou mais importantes que o Plano Diretor”, considera o secretário de Planejamento e Gestão, Argemiro Tavares. Ainda de acordo com o titular da Seplag, o Município já trabalha na revisão de outros planos municipais, de forma a adequá-los às diretrizes do Plano Diretor, como legislações que tratam da destinação de recursos sólidos e de mobilidade urbana.
Argemiro apontou ainda a necessidade da revisão das leis de uso e ocupação do solo como algo preponderante para um desenvolvimento mais harmônico da cidade do ponto de vista social, econômico, ambiental e da sustentabilidade. “Esta é uma das coisas mais importantes deste processo.” A revisão foi defendida por integrantes do braço local do Instituto de Arquitetos da Brasil (IAB) em reportagem da Tribuna publicada em março deste ano, em período anterior à votação do Plano Diretor. As regras vigentes datam de 1986 e, desde então, vem sendo emendadas por movimentações isoladas de vereadores, sem, necessariamente, obedecer a um regramento maior como planos setoriais ou mesmo o Plano Diretor. “Estas leis estão defasadas”, reforça Argemiro.
A partir daí, passa a correr novo prazo semestral para que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) apresente o Sistema Municipal de Planejamento do Território (Sisplan). “Agora é preciso estabelecer este sistema de planejamento, para depois fazer o cronograma de implantação dos planos setoriais e as revisões das leis que são necessárias. Estes desdobramentos são tão ou mais importantes que o Plano Diretor”, considera o secretário de Planejamento e Gestão, Argemiro Tavares. Ainda de acordo com o titular da Seplag, o Município já trabalha na revisão de outros planos municipais, de forma a adequá-los a atual realidade, como legislações que tratam da destinação de recursos sólidos e de mobilidade urbana.
Argemiro apontou ainda a necessidade da revisão das leis de uso e ocupação do solo como algo preponderante para um desenvolvimento mais harmônico da cidade do ponto de vista social, econômico, ambiental e da sustentabilidade. “Esta é uma das coisas mais importantes deste processo. Alguns planos serão implementados para que possam subsidiar as revisões das leis de uso do solo, que impactar diretamente na implementação do Plano Diretor.”
Prefeito defende aspectos participativos do plano diretor
Aprovado pela Câmara em maio deste ano, o Plano Diretor segue diretrizes preconizadas pelo Estatuto das Cidades, definido pela lei federal 10.257/2001, que estabelece linhas gerais da política urbana no país com base em preceitos constitucionais. Assim, a norma servirá como um manual básico para o desenvolvimento de Juiz de Fora, incluindo a estruturação e a mobilidade urbana, o desenvolvimento de centralidades regionais, a valorização dos espaços públicos e a requalificação da região central.
O texto final é de autoria do Poder Executivo e recebeu algumas emendas propostas por vereadores. “O Plano Diretor não termina por si só. Se a gente não continuar o processo de seguir avançando nos planos setoriais e nas diversas discussões que se tornam necessárias a partir de agora, vamos estar meramente criando uma lei para colocar dentro da gaveta do gabinete do prefeito, dos senhores vereadores e de mais algumas pessoas da sociedade”, afirmou o tucano. Para Almas, o planejamento é essencial para a cidade avançar. “A aprovação e a implementação do Plano Diretor é a garantia de uma política de Estado que não se esgota neste Governo de dois anos e cinco meses.”
A redação teve por base peça formatada a partir de uma série de reuniões temáticas e setoriais promovidas pela Prefeitura, que ocorreram desde 2013, com a participação da sociedade civil organizada. Ao todo, 109 delegados, sendo 43 deles membros de movimentos populares, contribuíram para a definição das diretrizes que servirão como norte para o planejamento da cidade pelos próximos dez anos. A alteração de itens do texto original no projeto de lei encaminhado à Câmara, no entanto, foi alvo de algumas críticas ao longo da tramitação do processo.
“Esta construção só foi possível pela participação da sociedade. Todos nós podemos fazer críticas até ao processo participativo. Não temos dificuldade de entender desta forma, pois o processo participativo nem sempre consegue ser participativo na dimensão que cada um de nós acredita. A sociedade é plural. A grande discussão do plano diretor é como o ser humano se coloca no seu espaço urbano. Não é uma discussão simples e nunca será. Cada um de nós traz consigo uma visão de mundo diferente e de valorização de algumas questões de formas diferentes. Mas a construção participativa permite que, a partir das nossas diferenças, possamos construir aquilo que entendemos que ser o melhor para aquele momento e para aquela sociedade”, considerou Almas.
Emenda aditiva é alvo de veto
A publicação de lei complementar que trata do novo Plano Diretor irá trazer um veto parcial do prefeito Antônio Almas a um dos adendos apresentados ao projeto aprovado pela Câmara. O dispositivo em questão é a emenda aditiva assinada pelo vereador Carlos Alberto Mello (Casal, PTB) que trata de regularização fundiária de interesse específico, com o intuito de estabelecer condições especiais e diferenciadas para estender a possibilidade às famílias com renda de até cinco salários mínimos.
O intuito de Mello era possibilitar que a população de baixa renda tivesse “condições especiais e diferenciadas”, para que pudesse efetuar a regularização fundiária de “forma mais justa e acessível, por meio de incentivos legais”. Apesar de reconhecer o mérito da proposição, o Executivo optou pelo veto por entender que a sugestão incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que que tal determinação “precisa estar sujeita aos limites estabelecidos pela Constituição Federal. O veto ainda será apreciado pela Câmara, que pode derrubar ou manter a negativa do Prefeitura ao dispositivo.