Foi publicada, neste sábado (2), a promulgação da Lei 14.744, por meio de sanção tácita do prefeito em exercício. A promulgação aconteceu de forma tácita, pelo prefeito em exercício, Kennedy Ribeiro, após o Executivo se manter em silêncio sobre o projeto por 15 dias úteis do encaminhamento do Legislativo.
Proposta pelo vereador Julinho Rossignoli (PP), a nova lei cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade, para realizar avaliações oftalmológicas de pessoas com idade a partir de 60 anos, anualmente, junto do tratamento. O atendimento que será realizado em forma de mutirão visa atender, principalmente, a população de baixa renda, inscrita no Cadastro Único.
Conforme o texto, a Secretaria de Saúde do Município deverá disponibilizar os profissionais para realizarem a avaliação, encaminhar para o Sistema Único de Saúde (SUS) os pacientes que precisarem de tratamento, e até mesmo fornecer armações e lentes. Além disso, a demanda registrada no programa servirá para elaborar estudos sobre a saúde ocular da população
Quando forem realizados os mutirões, o Município terá que divulgar amplamente com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
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