A aprovação da regulamentação de serviços de transporte que utilizam aplicativos pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (28) desencadeou reações positivas junto aos motoristas que trabalham na Uber e no táxi em Juiz de Fora. O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, concedida pelo poder público, mas determina que os municípios serão responsáveis por fiscalizar o serviço. A proposta será encaminhada para sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias para ocorrer, podendo ser promulgada ou vetada.
De acordo com o texto, caberá às prefeituras cobrarem tributos municipais, exigirem a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT) e a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outras condições também foram impostas aos trabalhadores que atuarem em serviços de transporte que utilizam aplicativos, como ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Os veículos também terão idade máxima para poderem circular nas ruas, conforme exigido pelas autoridades de trânsito.
Em nota, a assessoria da Uber declarou que a empresa “sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. O novo texto aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem.”
Em Juiz de Fora, as reações à votação também foram positivas. O motorista Carlos Augusto, da Uber, afirmou que a categoria ficou satisfeita. “Os trabalhadores de Juiz de Fora acharam a proposta viável. A regulamentação é necessária para garantir a qualidade do serviço. Carregar passageiro é uma responsabilidade muito grande”, disse. “A fiscalização por município também é importante para que a renda gerada pela Uber fique na cidade. Hoje, os motoristas do aplicativo podem trabalhar em qualquer cidade, então, não há garantia que o dinheiro recebido vai ser gasto ali.”
O presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes, informou que a categoria também concordou com o texto aprovado pelos deputados. “Em relação ao que estava sendo proposto pelo Senado, melhorou bastante. A fiscalização vai oferecer maior segurança para o usuário.” Procurada pela Tribuna, a assessoria da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) declarou que “não irá se pronunciar sobre o que foi aprovado na Câmara dos Deputados.”
Protesto
Na última segunda-feira (26), às vésperas da votação do projeto na Câmara dos Deputados, motoristas da Uber e taxistas realizaram protestos em Juiz de Fora. Enquanto a primeira categoria se manifestou contra a possibilidade de alterações no texto aprovado pelo Senado, em novembro, a segunda reivindicou a equiparação das condições de fiscalização entre ambos os serviços.
A proposta original (PL 28/2017) da regulamentação de serviços de transporte que utilizam aplicativos previa uma série de exigências como o uso de placa vermelha e licença específica para circulação, de modo que o serviço seria submetido ao Município. Em avaliação pelo Senado, estas determinações foram retiradas. Na decisão de quarta-feira (28), os os deputados derrubaram a decisão do Senado que retirou a previsão dos municípios terem a competência de regulamentar o serviço, dando novamente esta autoridade para os mesmos.