O Governo de Minas Gerais cobrou a aprovação de entrada do Estado em Regime de Recuperação Fiscal, em coletiva à imprensa realizada nesta segunda-feira (20). O governador Romeu Zema (Novo) tratou a medida como única opção para que o Executivo estadual minimize o impacto orçamentário enquanto quita as dívidas com a União, além de anunciar a sanção à adesão do Governo ao programa de estabilidade fiscal instituído pela lei complementar 178/2021, o que permite o refinanciamento de parte dos débitos estaduais.
Segundo o governador, a adesão ao programa de estabilidade fiscal é insuficiente para controlar as dívidas do Estado. “Essa alternativa obriga que tenhamos de pagar R$ 4,8 bilhões ainda neste ano à União. A lei que sancionamos é uma solução parcial, mas necessária”, pondera Zema.
O chefe do Executivo estadual argumenta que o orçamento do Estado pode ser estrangulado caso caiam as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem o pagamento das parcelas das dívidas contraídas junto à União. Caso isso ocorra antes de ser aprovado um refinanciamento, de acordo com o governador, o Governo teria de quitar com mais de R$ 40 bilhões em débitos.
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RRF diminuiria impacto das dívidas
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, sem a adesão à recuperação fiscal o Governo de Minas precisará pagar R$ 4,8 bilhões em dívidas neste ano, além de R$ 10,9 bilhões em 2023. Com a adesão ao dispositivo, o quantitativo que a ser pago cai para R$ 900 milhões, em 2021, e para R$ 2,7 bilhões, no próximo ano. A adesão depende da aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Para que haja a entrada do Governo em recuperação fiscal, Minas Gerais precisará instituir um teto de gastos que limite os investimentos à taxa do IPCA, além de privatizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). “A Codemig é importante para dar equilíbrio ao plano de recuperação fiscal. É ela que ajudará o Estado a quitar os restos a pagar e a estabilizar a dívida”, diz Barbosa.
O secretário ainda garantiu que não está nos planos imediatos do Estado a privatização da Cemig e da Copasa, de modo que a discussão ficará restrita à Codemig. “O RRF é a única solução para a recuperação das finanças do Estado”.
