Nesta segunda-feira (16), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que o Procon mineiro aplicou uma multa de R$ 2.278.924,94 à TIM. A penalidade foi interposta após análise de diversas reclamações sobre supostas violações à Lista Antimarketing Estadual, em desacordo com a legislação estadual.
Instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, o processo administrativo apontou, segundo o MPMG, que a TIM violou o Sistema de Bloqueio de Telemarketing ao realizar ofertas comerciais a consumidores que já haviam solicitado expressamente o bloqueio das mesmas.
Consumidores afirmaram receber de forma contínua ligações telefônicas e mensagens de texto com propostas comerciais, mesmo com seus telefones de contato constando na Lista Antimarketing Estadual, o que foi considerado uma afronta à legislação do estado.
O suposto descumprimento do Sistema de Bloqueio de Telemarketing por parte da operadora de telecomunicações configura uma violação à Lei Estadual nº 19.095/2010, que regula o marketing direto ativo e instituiu a lista pública destinada ao registro de consumidores que não desejam receber ofertas comerciais dessa natureza.
Segundo o MPMG, a TIM realizava contato com o consumidor, já incluso na lista de AntiMarketing, de maneira ativa, recorrente e sem autorização, além de utilizar canais de comunicação para promover seus serviços.
No processo administrativo, a TIM obteve oferecimento da possibilidade de assinatura de transação administrativa, mas esta oferta foi rejeitada pela empresa, de acordo com o MPMG. Além da penalidade aplicada, a decisão determina que a operadora conste no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
À operadora, foi instituído o prazo de dez dias úteis para interpor recurso ou efetuar o pagamento com redução de 30% do valor multado.
A Tribuna solicitou à TIM posicionamento do caso sobre a penalidade do Procon, mas ainda não obteve resposta.