Nova lei prevê jornada para permissionários
Permissionários e auxiliares lotaram o plenário da Câmara (MARCELO RIBEIRO/29-04-15)
A Prefeitura quer reduzir o tempo de circulação mínimo exigido para cada táxi em Juiz de Fora, das atuais 24 horas para 12. Já os permissionários serão obrigados a cumprir jornada de, pelo menos, 30 horas semanais, mensurada por meio de biometria a ser instalada nos veículos. Atualmente não há essa exigência. A Lei 6.612/84, que dispõe sobre o serviço, prevê que o detentor da permissão deve ser proprietário de um só táxi e fazer do transporte individual de passageiros “sua atividade profissional”. A Prefeitura pretende, ainda, autorizar a transferência da outorga para familiares em caso de falecimento ou invalidez permanente do titular durante o período da concessão. Outra meta é acabar com a renovação anual do alvará, sendo necessária apenas a atualização da carteira de motorista, já que a exploração passará a ter prazo de validade.
Estas são algumas das novas regras previstas para a regulamentação do serviço em Juiz de Fora, que serão encaminhadas pelo Executivo para análise da Câmara Municipal. O anúncio foi feito ontem pelo secretário de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, durante audiência pública no Palácio Barbosa Lima. Tortoriello não estipulou prazo para a liberação do documento, mas afirmou que está em fase final de revisão na Procuradoria Geral do Município. “Vamos trabalhar, nos próximos dias, para agilizar esse processo, ver o que está atrasando o encaminhamento da mensagem e trabalhar para que chegue o mais rápido possível.” Sobre a licitação das 105 novas placas, embargada pela Justiça, o secretário disse que apresentou defesa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A possibilidade de transferência da outorga para familiares foi bem recebida pelos presentes. Em relação à carga horária, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, alertou para o risco de demissões de auxiliares, sendo apoiado pelos permissionários. A maioria dos presentes, no entanto, utilizou o microfone para criticar o presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga, já que a entidade impetrou ação que resultou na suspensão da licitação de novas placas. Com cartazes e palavras de ordem, vários motoristas afirmam que o atual presidente não os representa. Em resposta, Gonzaga afirmou que não se intimida com críticas e argumentou não ser contra a licitação, mas desaprova a forma como ela vem sendo conduzida. Ele ainda questionou o fato de a nova regulamentação ainda não ter saído do papel. Esta também foi uma cobrança de vereadores e outros taxistas.
A audiência foi solicitada pelo vereador Léo de Oliveira (PMN), cuja intenção era abrir espaço para a categoria discutir a situação do setor na cidade. Durante o encontro, alguns dos presentes entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PSDB), denúncias sobre funcionários públicos que estariam atuando como permissionários de táxi, sem trabalhar nas ruas. O vereador disse que encaminhará os documentos à Comissão de Transporte para avaliação.
O serviço
Durante a audiência, Tortoriello afirmou que o tempo médio de espera nos pontos de táxi aumentou 46% na cidade. Segundo ele, a pesquisa realizada pela Settra em 2014 referenda a avaliação dos usuários de que a frota atual, 545 táxis, não é suficiente para atender a demanda. O secretário também apresentou um vídeo sobre a prática de transporte clandestino e questionou: “Se tem espaço para o clandestino, porque não tem para o regular?”. Tortoriello foi enfático ao afirmar que os dez veículos adaptados circulando nas ruas não são suficientes, daí a proposta de aumentar este número para 60. “Eu já peguei táxi com banco rasgado, quebrado”, disse, afirmando que a melhoria da qualidade é fundamental para ampliar o seu acesso.
