Quarta-feira (20) é o último dia para adesão aos benefícios da Lei de Anistia. Balanço parcial divulgado pela Secretaria da Fazenda, nesta segunda-feira (18), aponta que, até agora, foram realizados cerca de 13 mil atendimentos. A arrecadação chega perto de R$ 20 milhões, o equivalente a 80% do total esperado: R$ 25 milhões. O balanço refere-se ao acumulado desde o lançamento do programa em outubro até a última sexta-feira (15). Conforme a Prefeitura, não haverá prorrogação do prazo.
Nesta etapa, o contribuinte tem a possibilidade de zerar a dívida em cota única. Nesse caso, é garantido desconto de 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora. Há, ainda, a alternativa de parcelamento em 12 vezes, com desconto de 50% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora.
A lei estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária junto ao Município, inscritos ou não em dívida ativa. Segundo a Secretaria da Fazenda, contribuintes com pagamentos regulares do Contrato de Parcelamento de Débito (CPD) também podem ser beneficiados com a eliminação dos juros de parcelamento, referente às parcelas a vencer, caso exista o requerimento. Casos de desistência de julgamento relacionado ao ISSQN, com defesa ou recurso pendente de julgamento até 30 de setembro, e de desistência de Reclamação Contra Lançamento (RCL) de dois ou mais exercícios financeiros do mesmo imposto, no caso de contribuintes autônomos, também estão previstos. As denúncias espontâneas também são contempladas.
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota única, deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas precisam ser quitadas até a data final do parcelamento. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 50. Para aderir aos benefícios, é necessário apresentar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência para preenchimento de formulário próprio.
O atendimento está sendo feito no Espaço Cidadão JF, Centro, localizado na Avenida Rio Branco 2.234, ao lado do Parque Halfeld. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Não há previsão de prorrogação do expediente. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3690-8168.