Procon multa Sympla em R$ 210 mil por reter taxa de conveniência após cancelamento
Multa foi aplicada por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor por não devolução integral de valores pagos por ingressos
O Procon-MPMG multou a Sympla Internet Soluções S.A em R$ 210.765,02 por prática abusiva contra consumidores. A penalidade foi aplicada após o órgão identificar que a empresa retinha a taxa de conveniência quando o consumidor desistia da compra de ingressos on-line dentro do prazo legal de arrependimento.
Reclamações motivaram investigação do Procon-MPMG
A multa é resultado da análise de diversas reclamações registradas por consumidores que adquiriram ingressos pela internet e solicitaram o cancelamento dentro do prazo de sete dias previsto em lei. Mesmo nesses casos, a Sympla não devolvia integralmente os valores pagos, mantendo a cobrança da taxa de conveniência.
Segundo o Procon-MPMG, a prática viola direitos básicos do consumidor e configura infração administrativa.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, garantem ao consumidor o direito de arrependimento em até sete dias. Nessa situação, o fornecedor é obrigado a devolver integralmente os valores pagos, incluindo taxas de intermediação ou de conveniência.
A retenção de qualquer valor durante esse prazo é considerada ilegal.
Multa e fundamentos legais
Além da constatação das irregularidades, o Procon-MPMG informou que a empresa não aderiu à proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nem à Transação Administrativa, o que resultou na aplicação da multa.
A penalidade teve como base os seguintes dispositivos legais:
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990): artigos 39, inciso V; 49, caput e parágrafo único; e 51, inciso XV
Decreto Federal nº 2.181/1997: artigo 12, inciso VI
Destinação da multa e possibilidade de recurso
O valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão ainda é passível de recurso na esfera administrativa.
Posicionamento da empresa
A Tribuna entrou em contato com a assessoria da Sympla, mas, até o momento, não recebeu retorno. A matéria será atualizada assim que houver resposta.
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