Quase um mês após a publicação da Lei 13.236/2015, que altera as normas para instalação e operação das Estações Rádio-Base (ERBs), a Prefeitura e a Câmara Municipal pretendem cobrar das operadoras a concretização de investimentos, visando a promover melhorias no sinal oferecido aos juiz-foranos. As empresas alegavam a necessidade de desburocratizar e desonerar o processo de instalação de antenas, para incrementar a prestação de serviço na cidade. As queixas da má qualidade de sinal são frequentes na região central e bairros Norte, Nordeste e Sul, e nas comunidades da Zona Rural, incluindo os distritos de Rosário de Minas, Torreões e Sarandira. Uma reunião entre as partes está prevista para acontecer ainda este mês. A lei foi publicada em 14 de novembro, a partir de uma ação conjunta entre Legislativo, Executivo e prestadores de serviço.
“Juiz de Fora tem uma legislação que não causa qualquer embaraço ou entrave para que as operadoras possam investir na cidade. Elas não investem agora se não quiserem”, afirmou o secretário de Meio Ambiente, Luís Cláudio Santos. Entre as mudanças com a lei, ele cita a simplificação do processo de licenciamento. O procedimento, antes anual, passa a ser feito a cada quatro anos. A exigência de apresentar toda a documentação a cada renovação foi substituída por declaração, por parte da empresa, de que não houve mudança nas informações prestadas anteriormente. “Além de desburocratizar, agiliza o processo.”
O custo, outra queixa recorrente das operadoras, também foi revisto. O valor cobrado a título de taxa de operação de estações de telecomunicação, que era de R$ 9.858,17 por ano, caiu para R$ 9.400 a cada quatro anos. Com a isso, a economia, para as operadoras, chegaria, no mínimo, a R$ 30 mil no intervalo avaliado. A arrecadação é direcionada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. “Estamos criando um incentivo para melhorar o sinal na cidade. Precisamos analisar como será daqui para frente. Se não houver investimentos, o Poder Público pode voltar a repensar a lei. Agora só depende das operadoras.”
O presidente da Comissão de Telefonia, vereador Vagner de Oliveira (PR), afirma que a aprovação da lei será um instrumento para que se possa cobrar mais investimentos das operadoras. Conforme o parlamentar, as comunidades da Zona Rural sofrem com a falta ou a deficiência na oferta da telefonia móvel. Ele cita como exemplo os distritos de Rosário de Minas, Torreões e Sarandira que não contam com o serviço ou o usufruem de forma precária. Agora, espera-se por medidas das operadoras, que serão cobradas em reunião que pode acontecer ainda este mês. “Esperamos que a comunidade possa colher os frutos.” Também integram a comissão os vereadores Chico Evangelista (PROS) e Oliveira Tresse (PSC).
Procon critica falta de contrapartida
Os problemas relacionados à telefonia móvel levam, pelo menos, dez juiz-foranos por dia ao Procon. Só este ano, foram contabilizadas 3.598 queixas, considerando o acumulado do ano de 1º de janeiro a 1º de dezembro. O número é 20,8% maior do que o verificado no mesmo período do ano passado (2.978) e 12% superior a todo 2014 (3.212). O vício de qualidade (quando o serviço é mal executado, inadequado ou impróprio) está na lista das reclamações mais recorrentes, ocupando o quarto lugar no ranking e concentrando 168 atendimentos este ano. No topo da lista, estão cobrança indevida/abusiva com 60% ou 2.172 reclamações, casos de rescisão/alteração unilateral, que somam 359 queixas, e dúvidas sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento, que totalizam outros 218 atendimentos.
O superintendente do Procon, Nilson Ferreira Neto, atribui o elevado número de reclamações à falta de investimentos. “Temos carência de investimentos em melhoria da qualidade do sinal e da prestação do serviço.” Segundo o superintendente, apesar de a legislação ter sido revista, as companhias ainda não ofereceram a contrapartida em ações. “O serviço não é prestado de acordo com o que seria razoavelmente esperado pelo consumidor.” Dentre as áreas consideradas mais problemáticas, Nilson cita a região Central e os bairros periféricos, especialmente os localizados nas regiões Norte, Nordeste e Sul. “Nós rodamos todos os bairros, com o Procon Móvel, e a dificuldade de sinal é imensa em quase todos.” Algumas localidades destacadas por ele são Benfica, Grama, Santa Luzia, Ipiranga e São Pedro.
Metas
Apesar das queixas recorrentes dos juiz-foranos, para a Anatel, todas as operadoras de telefonia móvel atendem aos limites mínimos de qualidade aceitos para realização de chamadas de voz na cidade. O mesmo, no entanto, não acontece com a transmissão de dados. Duas operadoras não atingem as metas previstas neste item. Embora a Anatel considere a taxa de, pelo menos, 98% como referência (total de conexões dividido pelo número de tentativas), a Claro e a OI apresentam índices de desconexão inferiores a este percentual: 96% e 92,55%, respectivamente. A dificuldade de acesso acontece principalmente na tecnologia 2G. Os dados referem-se ao Monitoramento de Redes do Serviço Móvel Pessoal realizado em agosto, o mais recente apurado pelo órgão regulador.
Empresas não especificam projetos locais
A Tribuna procurou as quatro empresas que prestam serviço na cidade, questionando se a operadora tem conhecimento da nova lei, se a norma atende às necessidades da empresa e se pretende fazer investimentos na cidade. Dentre elas, Claro, Oi e TIM se posicionaram. Também procurada, a Vivo não falou sobre o assunto.
A Claro informa que participou das discussões da nova lei de Juiz de Fora. “A companhia entende que essas medidas vêm num momento em que é crescente a demanda por serviços móveis, especialmente a banda larga no celular pelas redes de 3G e 4G.” O posicionamento é que empresa segue todas as normas vigentes para instalação da infraestrutura de telecomunicações e que está sempre à disposição para dialogar em busca da melhoria contínua da qualidade dos serviços. O município é considerado estratégico para a Claro. “Para atender a população local, a operadora conta com 37 antenas e oferece as tecnologias 3G e 4G.”
A Oi, por meio de sua assessoria, ressalta que acompanhou o processo de elaboração da lei. A informação é que a operadora possui cerca de 150 sites de telefonia móvel 2G/3G no município. Os sites são os locais onde ficam as antenas que realizam a transmissão do sinal de telefone celular. O posicionamento é que a operadora investiu cerca de R$ 260 milhões no estado, no período de janeiro a setembro deste ano. “A operadora está priorizando investimentos em suas redes de telecomunicações, com foco no tripé – operações, engenharia e TI -, para melhoria da qualidade do serviço aos clientes em todas as regiões.”
A TIM informa que acompanhou toda a tramitação e sanção da nova lei e acredita que, com as novas regras, o processo de instalação das ERB’s em Juiz de Fora seja, de fato, mais ágil e menos burocrático. “Para a operadora, os termos da legislação anterior eram considerados entraves que dificultavam os investimentos em infraestrutura na cidade.” Por meio de nota, a TIM destacou que “trabalha continuamente para melhorar a qualidade de seus serviços de forma a atender o constante crescimento do tráfego de comunicação das redes de telefonia”. O investimento de R$ 14 bilhões, previsto para o triênio 2015-2017, diz a companhia, é destinado principalmente às redes 3G e 4G.
