Ícone do site Tribuna de Minas

Devedores de impostos podem regularizar dívida com até 90% de desconto

Devedores de impostos podem regularizar dívida com 90% de desconto

(Foto: Fernando Priamo)

PUBLICIDADE

Foi divulgado, na terça-feira (5), o Edital de Transação por Adesão, que dá até 90% de desconto em multas de mora e juros de mora para cidadãos com débitos em impostos. São contemplados os relacionados a ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP e ITBI, que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, segundo a Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF).

O desconto para pessoas jurídicas é de 80%. Até mesmo quem está com cobranças judiciais pode solicitar participação, até o dia 30 de novembro. Para ter direito, é preciso solicitar adesão comparecendo a alguma unidade do Departamento de Informação Geral e Atendimento (Diga), com os documentos relativos à dívida, ou on-line, pelo Prefeitura Ágil.

PUBLICIDADE

Para os autos de infração lavrados em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, será concedido desconto de 50% do valor da multa pecuniária por infração e multa de mora.

PUBLICIDADE

Confira os documentos necessários:

Sair da versão mobile