PJF divulga hoje resultado de licitação
Quase um ano após a liberação do edital, a Prefeitura divulga hoje o resultado da licitação que prevê a incorporação de 105 novas placas ao Município. A relação com os nomes e as respectivas notas dos classificados pode ser conferida no site www.pjf.mg.gov.br. Além de aumentar a frota dos atuais 545 táxis para 650, a concorrência poderá ser usada para substituir as 433 placas adquiridas nas décadas de 1970 e 1980 sem prévio processo licitatório ou transferidas entre particulares, hoje impedidas de renovação. Isso se a decisão judicial contra o Município não for revertida até maio de 2016.
Confira aqui a lista com a classificação.
O anúncio foi feito ontem pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB), que destacou a expectativa de a nova frota estar circulando nas ruas no primeiro semestre do próximo ano. A meta inicial era final de 2015. O cronograma do processo licitatório prevê cinco dias para interposição de recursos e outros cinco para oferecimento de contrarrazão (razão que impugna as oferecidas pela outra parte). Não há prazo para análise dos questionamentos pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), etapa que antecede a homologação. A nova frota entra em circulação 90 dias após a assinatura dos contratos.
Entre as novas permissões, 50 são para veículos convencionais, 50 para adaptados e cinco para híbridos (utilizam motores a combustão e elétrico). Caso o permissionário já conte com uma placa, terá de abandonar a antiga, inclusive o veículo, para usufruir da nova. A regra vale para taxistas com permissões questionadas judicialmente, caso tenham sido classificados no processo. Por isso, o número de novos carros nas ruas deve superar a marca de 105, podendo dobrar, estima o prefeito.
Há a possibilidade, também, de um mesmo taxista ter sido classificado em mais de um lote, que considera as características do veículo. Neste caso, também precisará optar em qual táxi pretende trabalhar. De forma reiterada, o prefeito destacou que, dentre as 1.493 propostas apresentadas, foram classificadas as que oferecem maior conforto aos usuários, como automóveis 1.4 (com motor de 1.400 cilindradas), ar condicionado, sistema de vigilância por câmeras e biometria. A vida útil dos táxis também cai dos atuais 13 para seis anos. As novas permissões passam a valer por 16 anos, prazo que pode ser prorrogado por igual período.
Ainda segundo o prefeito, o fato de a mensagem do Executivo 4.185, que revoga a atual Lei do Táxi (6.612/84) e atualiza a normatização sobre o tema, ainda não ter sido aprovada pela Câmara Municipal não influencia no processo licitatório. A matéria foi encaminhada no final de julho à Casa. Conforme a Tribuna noticiou no mês passado, a expectativa do próprio Legislativo era que a aprovação acontecesse ainda em outubro, o que não ocorreu. No texto-base, estão previstas a permissão condicionada à licitação e as transferências para herdeiros legais, em casos de morte ou invalidez permanente do permissionário, com validade limitada ao prazo remanescente da outorga.
Imbróglio jurídico
A licitação é alvo de processo judicial. Em março, a Associação dos Taxistas ajuizou ação contra o certame, questionando itens do edital, como o valor da outorga e o fato de o processo licitatório ocorrer antes da implantação de uma legislação específica para o sistema. O trâmite chegou a ser suspenso temporariamente, mas a decisão foi revertida. Segundo o procurador-geral do Município, Leonardo Guedes, ainda não houve o trânsito em julgado da ação, mas o Município não acredita em reversão do quadro.
Outra briga jurídica é travada pela Associação Brasileira de Taxistas (Abratáxi), que impetrou ação civil pública pedindo a suspensão da renovação das 433 placas de táxis adquiridas sem prévio processo licitatório ou transferidas entre particulares. Em setembro, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal acatou o pedido. A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro e determina que as placas se manterão ativas apenas até a data em que aconteceria a próxima renovação. Este calendário tem início em janeiro e se encerra em 1° de maio de 2016. Como tem validade de dois anos – podendo ser prorrogada por igual período – a licitação em curso também deverá ser utilizada para este fim, caso o Município não reverta a situação nos tribunais. Cabe recurso.
