A Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e Whatsapp, foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para que explique o uso de dados pessoais dos usuários para treinamento de sua inteligência artificial (IA). A notificação foi feita na última terça-feira (2) e dá prazo de cinco dias para que a Meta se posicione. A Tribuna entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Conforme o Senacon, a utilização de dados dos usuários altera a Política de Privacidade da própria empresa. O órgão questiona a legalidade da ação e levanta preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a ausência de uma finalidade específica, práticas manipulativas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores e a falta de informações adequadas.
O Senacon ainda apontou que a relação jurídica da Meta com seus usuários é uma relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também fundamenta a defesa do consumidor nesse contexto.
Prática desrespeita soberania do Brasil
Conforme a notificação, a prática da Meta desrespeita a soberania legislativa do Brasil e pode resultar em um processo sancionatório. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, garantindo os direitos previstos no CDC. “Isso inclui proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir seu direito à informação e à liberdade de escolha.”
Exigências da notificação
- O uso de dados de consumidores para treinamento de inteligência artificial;
- O propósito desse uso;
- O impacto do treinamento de IA nos consumidores;
- A política de informação adotada para o uso de dados;
- A existência de um canal de atendimento que facilite o exercício dos direitos dos consumidores.
Além disso, a Meta deve comprovar que sua política de privacidade cumpre com os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, indicando as bases legais aplicáveis a cada finalidade e os tipos de dados pessoais necessários.
Leis brasileiras prevalecem sobre termos de uso
Para Wadih Damous, “as empresas de internet devem entender que o Brasil possui leis e que essas leis prevalecem sobre os seus termos de uso.” Já o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, afirmou que o uso indiscriminado de dados pessoais para treinamento de IA sem base legal sólida e transparente deixa os consumidores vulneráveis. “É nosso dever proteger os direitos fundamentais dos consumidores, garantindo que suas informações pessoais sejam tratadas de maneira justa e legal”, disse.