O Procon-MPMG, que integra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, publicou, no último dia 30, um parecer com diretrizes que orientam a atuação de Procons municipais e órgãos de defesa do consumidor em relação às apostas on-line. O documento difere a atuação dos Procons da responsabilidade que compete à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e destaca os riscos econômicos, sociais e sanitários associados à expansão desse mercado no Brasil.
O parecer propõe que, apesar das crescentes políticas nacionais de regulamentação das apostas on-line, estas ainda se configuram como uma relação de consumo e, portanto, devem respeitar integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aos Procons, cabe atuar contra publicidade irregular, práticas abusivas, falhas de informação, retenção indevida de valores, obstáculos à autoexclusão, falhas de atendimento e demais violações ao Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se questões relacionadas à informação adequada, transparência, boa-fé objetiva, segurança e proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
De acordo com o documento, o setor apresenta alto risco de comprometer a renda familiar, levar ao superendividamento, afetar o mínimo existencial e agravar problemas de saúde mental. O parecer aponta que as plataformas digitais recorrem a mecanismos de gamificação, publicidade intensa, bônus promocionais, notificações e estratégias com influenciadores, práticas que podem levar o consumidor a tomar decisões impulsivas e repetidas.
Vulnerabilidade
Ainda para o Procon -MPMG, o consumidor-apostador ocupa uma posição vulnerável em relação às bets em dimensões técnica, diante da opacidade dos algoritmos e das regras das plataformas; informacional, pela incompreensão das probabilidades reais de ganho e perda; econômica, pelo comprometimento da renda essencial; e psicológica, em razão dos estímulos comportamentais associados ao jogo.
Publicidades que associam apostas a sucesso financeiro, prosperidade, renda extra, investimento, solução de dívidas ou ascensão social também podem configurar publicidade enganosa ou abusiva. Os agentes e empresas envolvidos podem ser responsabilizados.
Também cabe ao Procon intensificar a educação financeira e consumerista, principalmente em relação à grupos vulneráeis, alertando a população de que apostas não são investimento, não constituem fonte segura de renda e não devem ser apresentadas como solução para dívidas.
*Estagiária sob supervisão da editora Fabíola Costa