Foi publicada no Diário Oficial de Juiz de Fora, nesta quinta-feira (17), a sanção da prefeita Margarida Salomão (PT) à lei complementar que prevê incentivo a projetos culturais por meio de renúncia fiscal. O texto possibilita a dedução de até 20% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pago por pessoas físicas ou jurídicas, para direcionamento a iniciativas do setor cultural do município. Na Câmara Municipal, a proposição, de autoria do vereador Antônio Aguiar (DEM), havia sido aprovada em janeiro.
De acordo com o texto, o valor obtido pela dedução no ISSQN pode ser repassado ao projeto cultural que o contribuinte apoiar por meio de doação ou patrocínio, a ser pago por mês. O valor total do recurso, entretanto, não pode ultrapassar 3% da receita do ISSQN proveniente de cada exercício.
A lei complementar ainda determina que podem receber incentivo fiscal pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no setor da cultura, que terão seus projetos avaliados por uma comissão formada para este fim, tendo seis membros do setor cultural e da Administração municipal. Os mandatos serão de dois anos, sem recondução.
Quando da aprovação do projeto na Câmara, o vereador Antônio Aguiar (DEM) argumentou que a lei inova a relação do artista com o financiamento da cultura no município, lembrando que a proposta foi recebida de forma positiva na audiência pública realizada em outubro do ano passado. “Nós trouxemos uma corrente enorme de profissionais da área – produtores, artistas, pessoas ligadas à cadeia econômica de Juiz de Fora – e não houve nenhum senão com relação a essa lei. A partir daí, uma comissão trabalhou para adequá-la”.
Além do apoio direto aos artistas, Antônio Aguiar argumentou que a nova lei também auxiliará o Fundo Municipal de Cultura. “A lei tem esse caráter fiscal, mas também tem a preocupação social. Não vai interferir na Lei Murilo Mendes, que também se beneficiará muito dos recursos que vão advir dessa lei para o Fundo Municipal de Cultura”. O vereador ainda lembrou que a produção cultural impulsiona a economia do município, impactando, por exemplo, hotelaria e restaurantes.
Conforme o texto sancionado pela prefeita Margarida Salomão, a lei entra em vigor imediatamente após a publicação.