Juiz de Fora teve, somente neste ano, 732 medidas protetivas de urgência expedidas, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As medidas são mecanismos legais criados pela Lei Maria da Penha, que visam a proteger a integridade ou a vida de uma mulher, adolescente ou menina em situação de risco.
A lei prevê medidas que ensejam obrigações ao agressor, como afastamento do lar, proibição de contato com a ofendida, bem como medidas que asseguram a proteção da ofendida, como por exemplo, encaminhá-la junto com seus dependentes a programa oficial de proteção, determinar a recondução da vítima ao seu domicílio. O procedimento da medida protetiva é separado do processo principal onde haverá a denúncia por parte do Ministério Público e se verificará o suposto crime cometido pelo agressor. A medida protetiva é concedida com base em testemunhos ou alegações escritas, mas pode ser rejeitada se uma autoridade não identificar ameaças à segurança da vítima ou seus dependentes.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, há equipes de fiscalização das Centrais de Alternativas Penais ou de Monitoramento que atuam identificando casos em que há o descumprimento da medida protetiva. Neste caso, isso é trabalhado diretamente com o suspeito ou encaminhado ao Judiciário para ajuste na medida.
Para esse monitoramento à distância do agressor, além de denúncias, é necessário o uso de tornozeleiras eletrônicas em alguns casos determinados pela Justiça. O aparelho delimita a área limítrofe de circulação do monitorado e, em caso de descumprimento, ele pode ser preso. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, há em Juiz de Fora 16 pessoas cadastradas na monitoração eletrônica em decorrência da Lei Maria da Penha. Destas, 12 são agressores e 4 vítimas. Em todo o estado, esse número sobe para 1.148 pessoas com tornozeleiras eletrônicas.
A pasta ressaltou que não falta equipamentos em Minas. Contudo, conforme ressalta a advogada especialista em violência de gênero Leidiane Salvador, o número de dispositivos na cidade é baixo e, por vezes, insuficiente.
“Para que a segurança da mulher ser resguardada é necessário investimento financeiro em tornozeleiras eletrônicas para que as vítimas, através de um dispositivo, possam saber quando o agressor está se aproximando e conseguir, tanto fugir, quanto acionar os órgãos de segurança”, diz. Ela também acrescenta que é preciso aumentar o número de delegacias especializadas para mulheres e estender seus horários de funcionamento.
Especialista critica PL que propõe armar as mulheres
Atualmente, tramita no Senado federal um projeto de lei que prevê o porte de arma de fogo para mulheres que estão sob medida protetiva de urgência. O PL nº 3272, com autoria da senadora Rosana Martinelli (PL/MT), caso aprovado, faria uma alteração no Estatuto do Desarmamento sob a alegação de que há um “fracasso” das políticas públicas preventivas.
Para a advogada Leidiane Salvador, os desafios da segurança da mulher não perpassam a liberação de armas, mas investimento nas políticas públicas já existentes. “O fracasso das políticas públicas se deve à falta de investimento na área. Assistimos a esse desmonte nos últimos anos, sobretudo com a retirada de recursos federais que protejam as mulheres, cujos cortes chegaram a margem de 90% entre 2019 e 2022. Violência doméstica, que no país é cultural, não se combate com armas de fogo, mas com recursos públicos voltados para o enfrentamento”, observa Leidiane.
A diminuição de recursos para o combate da violência contra a mulher já foi alvo de manifestações da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Estima-se que entre 2015 a 2019, o orçamento da Secretaria da Mulher do Governo federal passou de R$ 119 milhões para R$ 5,3 milhões. O que é considerado um corte expressivo e que repercutiu por todo país.
PL colocaria requisitos para a posse de arma
Na justificativa do projeto, a senadora Rosana Martinelli argumenta que, frente ao crescimento dos índices de violência doméstica, a arma seria um meio de fornecer à mulher uma possibilidade de defesa eficaz em um momento de emergência. O acesso ao porte, que é o que propõe o PL, seria concedido mediante a comprovação da “capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma”.
Contudo, as mulheres vítimas de violência e que requerem medida protetiva, muitas vezes, se encontram como o estado emocional abalado. Segundo o Sistema Integrado de Segurança Pública de Minas Gerais, plataforma que usa os dados disponibilizados pela Polícia Civil do estado, uma significativa parte das mulheres vítimas de violência doméstica teve a medida protetiva expedida, principalmente, devido à violência física e psicológica.
Em números, quase metade dos casos foi concedida em decorrência de violência física. Isso correspondeu a 49,24% dos casos, seguida da violência psicológica, que foi aspecto apontado em 44,25% das ocorrências. A advogada pondera, portanto, que o risco pode aumentar a partir desse projeto de lei. “Essa arma pode representar para ela, um instrumento para um autoextermínio, e disparos acidentais podem causar mortes e acidentes, por exemplo, em crianças… Sem contar que o agressor pode desarmar essa mulher e acabar a matando”, finaliza.
O projeto também estipula que, caso a medida protetiva de urgência seja revogada, as mulheres contempladas pela lei teriam o direito de permanecer com a posse da arma – mas não o porte. Neste caso, elas ainda poderiam possuir o instrumento, desde que fosse dentro de sua residência.
Arma de fogo como agravante da violência de gênero
Por meio da Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva foi criminalizado e passível de prisão por até três anos. Apesar de o regimento ser referência mundial no que tange ao enfrentamento à violência doméstica, o projeto de lei em tramitação no Senado afirma que tais medidas não seriam suficientes.
Conforme mostrou uma matéria da Tribuna do começo deste mês de agosto, os discursos pró-armas no Congresso vem sendo refletido nas ruas. A reportagem, que utiliza do levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, revela que em 2023, houve três vezes mais parlamentares com discursos pró-ampliação do acesso a armas pela população do que contrários, totalizando 75 a favor e 24 contra.
Sobre essa onda, a advogada Leidiane Salvador considera que os dados de mortes violentas no país por uso de arma de fogo já são um indicador da gravidade do problema. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que houve 3.930 homicídios de mulheres no país em 2023, sendo 1.467 feminicídios. Dentre esses casos, 63,6% foram causados por arma de fogo. A ampliação das concessões em relação ao armamento, neste sentido, tenderia a aumentar ainda mais o número de mulheres vítimas de feminicídios e violências.