Nesta quinta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pelo fim imediato da paralisação e da greve dos servidores públicos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG). A proposta da ação foi feita pelo governo do Estado contra o Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG). Em caso de descumprimento, a ordem é de multa diária de até R$100 mil, limitada ao valor total de R$10 milhões.
A desembargadora Albergaria Costa, que assinou a decisão, cita que “já está pacificada a na jurisprudência a inadmissibilidade do exercício de greve, ‘sob qualquer forma ou modalidade’, de ‘todos os servidores’ que atuam diretamente na área de segurança pública”.
Além disso, a desembargadora pontua que defere a tutela de emergência, com fim imediato, pelo perigo de dano da paralisação. “A paralisação das atividades conclamada pelo Sindicato réu, ainda que parcial, encontra óbice intransponível no artigo 144 da Constituição Federal, que erigiu a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, além de violar a própria dignidade dos presos, que serão privados de importantes garantias do âmbito da execução penal. O perigo de dano, por sua vez, é intrínseco à pretensão de paralisação, com reflexos que podem comprometer a ordem pública e a incolumidade de pessoas e do patrimônio”, cita.
Sindicatos ainda não foram notificados
A desembargadora afirma que está marcado para o dia 3 de março, às 14h30, uma audiência de conciliação entre as partes. Os sindicatos e associações de outras forças de segurança não foram citados na decisão divulgada na noite de quinta-feira (24).
Marcelo Armstrong, do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais (Sindipol/MG), afirma que os sindicatos ainda não foram notificados sobre a decisão. Em relação à situação, ele diz que “a categoria vai manter a estrita legalidade e fazer um ato, com três mil pessoas, na região metropolitana de Belo Horizonte, contra essa imposição. É um deboche, um escárnio com a categoria. Uma crise sem precedentes. Não houve diálogo”.
A manifestação já havia sido prevista após a proposta de aumento feita pelo governador Romeu Zema (Novo) durante a tarde de quinta-feira(24). A proposta de Zema era encaminhar para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, “um projeto de reajuste de 10% para todo o funcionalismo mineiro, ativos, inativos e pensionistas, com vigência a partir de maio”. O ato deve acontecer na Cidade Administrativa, às 9h.