A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou, nesta segunda-feira (19), o edital que prevê a concessão de 235 vagas no comércio popular de Juiz de Fora. A região central da cidade terá 36 diferentes pontos regulamentados para prática. As atividades permitidas serão: vestuário, alimentos, água de coco, doces, eletrônicos e utensílios domésticos.
Os interessados devem entregar os envelopes com propostas técnicas a partir de quarta-feira (21), até o dia 10 de fevereiro de 2023, na Central de Atendimento ao Cidadão, no andar térreo do prédio sede da Prefeitura, que fica na Avenida Brasil 2001. Há, também, a possibilidade de entrega no dia 13 de fevereiro, às 9h30, no auditório do Museu Ferroviário, onde haverá a sessão pública de abertura dos envelopes.
No edital está especificado o padrão do tipo de instalação que deve ser utilizada pelos comerciantes para, conforme o documento, “favorecer a mobilidade e a disposição das ruas”. Só poderão se inscrever comerciantes de Juiz de Fora que não estiverem em débito com o Município; será exigido documento de identidade e comprovante de residência. Os candidatos também deverão apresentar qual o produto será comercializado e em qual local. O anúncio não cita alteração no horário para atuação no comércio popular de rua, que continua entre 6h e 20h.
O edital tem o objetivo de regulamentar o trabalho dos ambulantes de Juiz de Fora. Em novembro de 2021, a classe realizou uma série de manifestações devido à realocação para Praça do Riachuelo. A demanda pelo licenciamento é histórica e pleitada há mais de 30 anos na cidade.
O representante da Associação de Apoio aos Camelôs, Ambulantes e Artesãos de Juiz de Fora, Cláudio Souza de Menezes, afirma que o edital foi discutido com representantes da área através de uma comissão. “Tudo o que está previsto no edital foi conversado com a gente e está respaldado pela lei. Não é 100% da classe que está de acordo, mas a grande maioria, sim. Qualquer mudança vai gerar incômodo, mas acredito que é uma mudança que vem para o bem, nosso (dos comerciantes) e também da população de Juiz de Fora.”
Comissão
Cláudio explica que o edital visa abranger todos que participam do comércio popular da cidade. De acordo com ele existem 178 ambulantes legalizados na região central de Juiz de Fora, as mais de 230 vagas para concessão devem dar conta de grande parte deles. De acordo com a Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), foram reservadas 36 áreas no Centro – da Avenida Itamar Franco até a Avenida dos Andradas – para a prática. Os locais com maior número de vagas são as ruas Marechal Deodoro e Batista de Oliveira; Praça do Riachuelo, Largo do Riachuelo; Praça da Estação; Avenida Francisco Bernardino e Avenida Brasil.
A secretária da Sesmaur, Aline Junqueira, afirma que esse número considera um levantamento feito de maio a julho de 2021 para a região central, proposto na Comissão do Comércio Popular (CCP) e com a concordância das entidades presentes na comissão. “Os critérios de classificação obedecem a legislação aprovada: renda familiar, tempo de residência e condições de moradia. Além de valorizar aqueles que exercem a atividade regularmente, uma reivindicação dos trabalhadores do setor.”
Proponentes devem ser MEIs
Para participar do edital é necessário que as atividades sejam exercidas por pessoas jurídicas, no modelo de microempreendedor individual (MEI). Ao final do processo, se o documento não for apresentado, a pessoa é desclassificada e o próximo na fila é chamado. Os candidatos a uma permissão, caso selecionados, terão 45 dias para se organizar sob a forma de pessoa jurídica.
Também será cobrado um valor para uso do espaço, baseado no decreto nº 15.646 de 2022, de preços públicos do município de Juiz de Fora. O valor é determinado pelo metro quadrado ocupado. Um comerciante instalado na Rua Marechal Deodoro, por exemplo, deverá pagar anualmente o valor de R$ 1.412,49. O decreto ainda aponta que o preço público, quando pago anualmente, poderá ser dividido em até dez parcelas, obrigatoriamente recolhidas entre os meses de fevereiro e novembro.
No entanto, os comerciantes terão um ano de isenção com intuito de se adequar às normas de instalação, também previstas no edital. Aqueles que não estiverem dentro da norma não receberão a isenção do valor até que ela seja estabelecida, com prazo de seis meses. Conforme o documento, a estrutura deverá ser de aço galvanizado, não podendo ultrapassar 2 metros de largura e 2,10 metros de altura. Na justificativa, a PJF afirma que a padronização pretende “harmonizar a atividade com as regras urbanísticas, sanitárias e defesa do consumidor”.
O valor vai substituir a taxa correspondente ao alvará de licença de autorização, que, segundo Cláudio Souza, ficava em torno de R$ 200 ao ano. As demais exigências podem ser conferidas no edital completo, disponível no site da Sesmaur.
Participação popular
Conforme Aline Junqueira, a Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua, composta por representantes das duas associações do setor no município, além de representantes de entidades dos comerciantes lojistas, teve papel importante na construção do edital. “A proposta foi construída e aprovada em diálogo com esses setores. Então foi pensado incentivo para áreas com pontos ainda em formação, como a Praça e o Largo do Riachuelo. O objetivo do lançamento do edital é fazer a organização do espaço urbano, propiciando a conciliação de atividades, geração de renda, combate à precarização do trabalho e mobilidade. O espaço público é para todos, e o que a maioria dos ambulantes vivia era a condição de ilegalidade.”
A prefeita Margarida Salomão destacou a importância do edital e da construção coletiva do licenciamento. “Vivíamos uma situação um pouco anárquica, porque a última tentativa de regulação vinha de muitos anos atrás, na gestão do Tarcísio (Delgado, ex-prefeito)”, afirmou. A prefeita explicou que o edital garante que as licenças sejam concedidas de forma democrática, com critérios e garantia de condições de igualdade.
Feiras livres
Ainda nesta segunda-feira (19), a PJF lançou o edital de concorrência pública para concessão de permissão de uso de espaço público para comercialização nas feiras livres do município. As vagas disponíveis estão contidas em 22 feiras diurnas, totalizando 782 vagas, destinadas à comercialização de produtos de diversos segmentos, como hortifruti, lanches, floricultura, açougues e quitandas, entre outros.
Conforme edital, poderão concorrer às vagas pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no município de Juiz de Fora e microrregião, adimplentes com as obrigações legais e fiscais na forma da lei. Será permitido, a cada proponente, ocupar até quatro pontos por feira, respeitando o limite máximo de 24 pontos do total de feiras do município.
Os interessados em concorrer deverão entregar as documentações exigidas na nova unidade do Departamento de Atendimento ao Cidadão (DAC), localizada na sede da Prefeitura de Juiz de Fora, na Avenida Brasil 2001. O prazo para a entrega termina no dia 24 de fevereiro de 2023, com sessão pública marcada para dia 27 de fevereiro de 2023, às 9h30, no Museu Ferroviário.
Segundo a PJF, a Feira Noturna não entra no edital devido à reforma da Praça Antônio Carlos, local oficial da feira. “Quando a feira retornar ao local de origem, será realizado outro processo de seleção pública. Desse modo, o interessado em requerer vagas na Feira Noturna deverá se atentar à quantidade máxima de pontos por matrícula do total de feiras do município”, afirma o texto do edital.