“Para ser selecionada, a moradia precisa ter sido objeto de Boletim de Ocorrência da Defesa Civil, ter sido vistoriada e laudada pelos credenciados do Conselho de Arquitetura de Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) e apresentar viabilidade técnica de recuperação física e desinterdição, visando a possibilitar o retorno seguro das famílias para suas residências”, explicou o MPMG. O critério de priorização das famílias também observará o Decreto municipal 14.986 de 21 de janeiro de 2022, que institui o Escritório Público de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda.
Os interessados devem entrar em contato com a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), segundo o MP, a quem compete a responsabilidade da seleção das moradias, dentro dos critérios técnicos pré-estabelecidos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (Sedupp), da Secretaria de Obras e da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva (Emcasa). Em nota, a PJF informou que o projeto “Reconstruindo Lares”, com recursos do Ministério Público, encontra-se em fase de planejamento. A execução se dará a partir de repasse dos recursos do Funemp ao Fundo Municipal Especial para Calamidades Públicas (Fumecap), por meio de Termo de Repasse Extraordinário de Recursos, a ser firmado durante a vigência do estado de calamidade pública declarada pelo Município, no Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026.
A iniciativa pode preencher lacunas deixadas, por exemplo, pelo Auxílio Reconstrução, do Governo federal, que prevê apoio financeiro no valor de R$ 7.300 para as famílias residentes em áreas atingidas pelas chuvas de fevereiro e que tenham sofrido danos materiais ou perda de bens. Das mais de 16 mil pessoas cadastradas pela PJF, 7.486 receberam o benefício, conforme dados da Prefeitura atualizados no dia 28 de julho. As informações repassadas pelos requerentes no cadastro devem ser confirmadas pelo cidadão no gov.br, e mais de 700 pedidos aguardavam essa confirmação na última semana. A situação dos demais casos não foi informada. As zonas Norte e Leste da cidade lideram as solicitações, seguidas pelas regiões Sudeste e Central.
Entraves burocráticos para obter benefícios habitacionais e emergenciais, como o Auxílio Reconstrução e o Compra Assistida, foram os principais problemas enfrentados pelas famílias que lotaram o Tribunal do Júri em audiência realizada no dia 26 de junho.
Cronograma para reconstrução de moradias
De acordo com o Ministério Público, o cronograma de execução do projeto “Reconstruindo Lares” foi fracionado em blocos operacionais para garantir a máxima agilidade administrativa e breve atendimento às famílias. “A dinâmica metodológica estabelece ciclos dinâmicos dedicados à triagem socioeconômica, acompanhamento social, elaboração de projetos executivos individualizados, execução física das reformas e intervenções nos lotes. A estratégia viabiliza um processo licitatório em etapas e de forma escalonada, atraindo diferentes empresas de engenharia para atuar de forma concomitante nos territórios, acelerando a entrega das chaves e otimizando a capacidade de fiscalização dos entes envolvidos.”
Segundo o MP, a proposta encontra-se em elaboração do Termo de Repasse Extraordinário de Recursos, e a transferência da verba será realizada ainda neste mês de agosto, após a assinatura e durante a vigência do estado de calamidade pública declarada pelo Município. “O acompanhamento será realizado pelo Funemp, por meio de sua secretaria-executiva, em duas frentes complementares. O repasse do Funemp ao Fumecap será integral, em parcela única.” Em contrapartida, o Município deverá apresentar relatórios de atividades contendo a descrição das ações realizadas, a comprovação da movimentação financeira e a documentação técnica correspondente, incluindo os laudos de conclusão de obra emitidos por profissionais independentes credenciados pelo CAU/MG. “O Funemp analisará cada relatório individualmente e, ao término da vigência do termo, o Município apresentará prestação de contas final, que será submetida à análise das áreas técnica, financeira e finalística do MPMG.”
O projeto “Reconstruindo Lares” foi apresentado pela PJF no valor de R$ 7 milhões e aprovado por unanimidade pelo grupo coordenador do Funemp. O valor, no entanto, foi acrescido de R$ 2,6 milhões, oriundo do projeto Kit Recomeço, do Estado de Minas Gerais. Com o redirecionamento, a proposta totalizou R$ 9,6 milhões para possibilitar o retorno de cerca de 200 famílias às residências impactadas.