A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade de um projeto de lei que cria a Política Estadual de Combate à pornografia na infância e na adolescência. A proposta do deputado Bruno Engler (PSL) precisa, ainda, passar pelas comissões de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e, finalmente, ser aprovada em plenário em duas votações. Na exposição de motivos, o parlamentar destacou que “o Estado tem o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, de acordo com suas convicções morais e religiosas, como o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica”. Ainda de acordo com a proposição, o Estado deverá cooperar na formação moral das crianças e dos adolescentes, permitindo às suas respectivas famílias conhecerem, previamente, o material pedagógico, cartilha ou publicação que pretenda ministrar em salas de aula ou em atividades de natureza similar.
Paulo Cesar Magella
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