Após passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, está pronto para ir a plenário, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por telefone. O relator, deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto estende para todas as pessoas a proibição de empréstimo por telefone, antes previsto apenas para aposentados e pensionistas. Isso está previsto no Projeto de Lei 775/19, de autoria de Douglas Melo (MDB) e anexado ao PL 5.393/18. A regra vale para qualquer instituição financeira.
Paulo Cesar Magella
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