Após ter sido sancionada e publicada no Diário Oficial, já está em vigor a Lei 25.317/2025, estabelecendo que pessoas com doença grave ou com doença incapacitante ou limitante tenham direito a assento preferencial nos cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros estabelecimentos de natureza similar. De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o projeto estabelece que o direito vale inclusive nas dependências de órgãos e entidades públicas onde houver disponibilidade de assentos preferenciais.
Entra em vigor Lei que concede assento preferencial para pessoas com doença graves ou com doença incapacitantes
