A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno projeto de Lei que prevê a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras ou afrodescendentes, de autoria da deputada Marília Campos (PT). O texto passou em forma de substitutivo, apresentado pela relatora, deputada Leninha, também do PT, e segue, agora, para a Comissão de Administração Pública. A proposta estabelece reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual. A reserva só vale, porém, para concursos cujo número de vagas em disputa seja igual ou superior a três e deverá constar expressamente no edital do certame, assim como deverá ser observada na contratação de estágio profissional.
Paulo Cesar Magella
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