O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nessa quarta-feira (18), três decretos relacionados ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Um deles regulamenta a lei já aprovada pelo Congresso e sancionada em setembro de 2025. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que passa a concentrar denúncias de crimes digitais identificados por plataformas. O terceiro trata da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.
A Lei nº 15.211/2025 estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais acessadas por esse público.
A aprovação do chamado ECA Digital ocorreu após mobilização envolvendo o influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca.