A Assembleia Legislativa deve discutir e votar em segundo turno, provavelmente ainda nos próximos dias de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 71/21), de autoria do Governo de Minas, que tira o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da competência da Polícia Civil e o transfere para a Secretaria de Planejamento. Tão logo passou em primeira votação, o texto, em forma de substitutivo, foi encaminhado para a comissão especial antes da votação definitiva em plenário.
Um detalhe chama a atenção na PEC 71/21. Nela está embutido o que se chama no jargão político de jabuti, que autoriza o governador a estabelecer residência fora da capital. Atualmente, a Constituição Estadual determina que o governador deve morar em Belo Horizonte. No início do primeiro mandato, como relata o jornalista Orion Teixeira, em seu blog, Zema foi morar em Lagoa Santa, cidade da Grande BH, próxima à Cidade Administrativa. Mas teve que mudar de endereço por causa da restrição legal. Como não quis morar no Palácio das Mangabeiras – residência oficial do governador – ele alugou um apartamento na Pampulha, Região Norte da capital.
Paulo Cesar Magella
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