O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos principais pilares do empreendedorismo no Brasil. Esse regime tributário foi criado com o objetivo de formalizar pequenos negócios, oferecendo um conjunto de benefícios como facilitação no pagamento de impostos, acesso a direitos previdenciários e maior formalização.
No entanto, para que o MEI continue a usufruir dessas vantagens, ele deve seguir alguns requisitos essenciais, como o limite de faturamento anual.
Desde 2018, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Esse valor é utilizado para definir se o empreendedor ainda está enquadrado no regime simplificado de tributação. Para o ano de 2025, esse valor se mantém o mesmo.
Ou seja, se um MEI ultrapassar esse limite, ele precisará mudar de categoria tributária, deixando de ser um microempreendedor individual.
Exceções
Para negócios que abriram o CNPJ após janeiro de 2025 e estão no primeiro ano de operação, há uma exceção interessante. Nesse caso, o faturamento é proporcional ao tempo de atividade da empresa.
Considerando o limite mensal de R$ 6.750, o faturamento de um MEI que operar por apenas três meses, por exemplo, pode ser de até R$ 20.250. Isso garante que novos empreendedores que iniciam suas atividades ao longo do ano não sejam penalizados de imediato pela limitação do faturamento anual.
Importância da Declaração Anual de Faturamento (DASN)
Uma das obrigações mais importantes do MEI é o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN). Este documento deve ser entregue todos os anos, mesmo que o empreendedor não tenha registrado nenhum faturamento no ano anterior.
Caso o MEI tenha feito a baixa do CNPJ no período, ainda assim é necessário preencher a declaração, que inclui informações sobre o registro de funcionários no período. O prazo para o envio da DASN é 31 de maio, e o não cumprimento pode gerar multas.
Como preencher a DASN do MEI em 2024?
O preenchimento da DASN-SIMEI pode ser feito diretamente no site da Receita Federal. O processo inclui os seguintes passos:
- Acesse a página do Simples Nacional;
- Informe o CNPJ da sua empresa;
- Selecione o ano da declaração (2024);
- Informe o valor da Receita Bruta Total;
- Indique a quantidade de funcionários no ano;
- Verifique as informações e conclua o processo.
O que fazer caso ultrapasse o limite de faturamento do MEI?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, ele deve preencher a DASN, indicando o faturamento excedente. O sistema irá gerar automaticamente um boleto com os impostos devidos, com o valor calculado com base no quanto foi ultrapassado. Aqui estão algumas situações possíveis:
Se ultrapassar até 20%, ou seja, o faturamento chegar a R$ 97,2 mil, o imposto será calculado sobre o valor excedido. Dependendo do setor, os valores podem ser:
- Comércio: R$ 648
- Indústria: R$ 729
- Serviços: R$ 972
Se ultrapassar mais de 20%, o cálculo será feito sobre toda a receita. Por exemplo, se o faturamento anual for de R$ 100 mil, os valores de imposto podem ser:
- Comércio: R$ 4.000
- Indústria: R$ 4.500
- Serviços: R$ 6.000
Como realizar o desenquadramento do MEI?
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento, ele precisa realizar o desenquadramento, que é o processo de mudança de categoria tributária. Para isso, é necessário:
- Acessar a página de Desenquadramento do Simples Nacional;
- Preencher os dados do CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;
- Escolher um dos motivos para o desenquadramento;
- Informar a data do fato, se solicitado;
- Aguardar a análise do pedido.
Uma vez desenquadrado, o empreendedor poderá optar por permanecer no Simples Nacional como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o faturamento anual. Para a Microempresa, o limite de faturamento é de R$ 360 mil, e para a EPP, a receita anual pode variar de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.
O limite de faturamento do MEI vai aumentar?
Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que discutem a possibilidade de aumentar o limite de faturamento do MEI. Entre eles, estão o PLP 108/2021, o PLP 261/2023 e o PLP 24/2024, sendo que esses textos ainda não foram apreciados no plenário.
Caso essas propostas avancem, poderá ocorrer um aumento no limite de faturamento, beneficiando ainda mais os pequenos empreendedores.
Manter uma boa gestão financeira e estar atualizado sobre as obrigações fiscais são passos essenciais para garantir o sucesso do negócio dentro do regime MEI.
