O Congresso Nacional aprovou recentemente uma proposta que pode mudar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para milhares de brasileiros.
O Projeto de Lei 3.965-D/21, que agora aguarda sanção presidencial, inclui uma nova exigência para quem pretende tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro): a apresentação de um exame toxicológico com resultado negativo.
Se for sancionada, a nova regra também se aplicará a renovações nessas categorias.
Novo requisito para ter a Carteira Nacional de Habilitação
Atualmente, o teste toxicológico é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga pesada ou transporte coletivo, como caminhões e ônibus.
A ampliação do exame para condutores iniciantes das categorias A e B representa uma tentativa de reforçar a segurança nas ruas, ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas entre motoristas comuns.
Segundo o texto aprovado, o exame precisa ser realizado em clínicas credenciadas e o laudo deve ter sido emitido nos 90 dias anteriores à solicitação da habilitação. O objetivo declarado é aumentar a prevenção de acidentes causados por motoristas sob efeito de drogas.
A proposta, no entanto, gerou controvérsias no plenário. Parlamentares como Chico Alencar (PSOL-RJ) se posicionaram contra a medida, argumentando que a exigência extrapola o propósito original do exame, pensado para motoristas profissionais.
Ele considera o custo do teste um obstáculo desnecessário para cidadãos que já enfrentam dificuldades financeiras.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a proposta, destacando que os custos de um exame são menores do que os danos gerados por um acidente. Para ela, o investimento na prevenção é justificável do ponto de vista social e econômico.
Lei também determina que multas financiem habilitação social
Além da nova exigência, o projeto traz outra medida significativa: a possibilidade de financiar a CNH Social com parte dos valores arrecadados por meio de multas de trânsito.
Essa iniciativa visa ampliar o acesso de jovens de baixa renda à habilitação, oferecendo isenção total de taxas, exames e aulas. O critério principal para participar do programa é estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Com essas mudanças, o Congresso busca equilibrar a ampliação de direitos com medidas de segurança, reforçando tanto a inclusão social quanto a responsabilidade no trânsito.
