A Constituição Federal veda claramente a criação de discriminação entre brasileiros por parte da União, estados e municípios, conforme a interpretação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A corte concluiu que uma lei municipal de Saquarema (RJ), que oferecia auxílio financeiro para matrícula em universidades exclusivamente a estudantes que residissem na cidade por no mínimo cinco anos, contrariava esse princípio.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, destacou que a norma municipal criava uma diferenciação sem justificativa entre brasileiros, conforme o artigo 19, inciso III, da Constituição. Para ela, ao exigir que os beneficiários fossem residentes de Saquarema por cinco anos, a lei estabelecia uma distinção entre os brasileiros que moravam no município e os que não residiam nele.
Debate sobre custeio do município
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino apresentou uma opinião contrária, argumentando que programas municipais com recursos locais poderiam dar prioridade aos residentes. Ele ressaltou que o programa de Saquarema não envolvia a reserva de vagas, mas oferecia auxílio financeiro aos moradores do município.
O ministro Alexandre de Moraes também discordou, alegando que o programa não fazia distinção entre brasileiros. Usando o exemplo do domicílio eleitoral como critério objetivo para candidaturas, ele defendeu que qualquer brasileiro residente em Saquarema teria direito ao benefício.
Bolsas de estudo
Há diversas maneiras de ingressar na faculdade com custos reduzidos ou até gratuitos, como as bolsas de estudo oferecidas por instituições públicas, governamentais e privadas. O governo disponibiliza programas como Prouni, FIES, Pronatec e Ciências sem Fronteiras, além de bolsas da CAPES, que têm como objetivo facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda.
Por outro lado, plataformas privadas como Quero Bolsa, Educa Mais Brasil e Amigo Edu oferecem descontos em várias universidades. Além disso, algumas instituições de ensino disponibilizam suas próprias bolsas, muitas vezes com descontos consideráveis.
