A discussão sobre o direito dos aposentados e a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rever as aposentadorias, principalmente quando envolvem questões de grande repercussão social, tem se tornado um tema recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos anos, muitos dos posicionamentos adotados pelos ministros da Corte têm sido mais específicos para o impacto econômico de tais revisões do que para a efetivação do direito do segurado. Isso reflete uma mudança de abordagem do aspecto jurídico para o aspecto financeiro das decisões, o que, por vezes, causa frustração e insegurança para os investidores que buscam revisões em suas contribuições.
Principal justificativa
Nos últimos 15 anos, o Supremo Tribunal Federal tem priorizado a “sustentabilidade financeira do INSS” e o “equilíbrio financeiro e atuarial” como argumentos centrais para negar a revisão de benefícios, mesmo que esses direitos tenham sido adquiridos legalmente pelos trabalhadores.
Tais argumentos têm sido invocados com frequência, principalmente em temas de grande repercussão, como a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a desaposentação e a revisão do melhor benefício. Ao focar na preservação da caixa do INSS, a Corte tem optado por uma visão econômica, muitas vezes em detrimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores, que, em sua maioria, desenvolvem de maneira significativa durante toda a sua vida laboral.
Quando a decisão afeta muitos
O conceito de “repercussão geral” no direito brasileiro significa que um julgamento pode ter efeitos sobre uma grande quantidade de pessoas que enfrentam situações jurídicas semelhantes. No caso das retiradas, quando o STF decide sobre uma questão de repercussão geral, as consequências podem ser imediatas e afetar algumas aposentadorias em todo o país.
Se a decisão for favorável, muitos segurados poderão se beneficiar de uma revisão; Por outro lado, se for negativo, milhares de aposentados poderão ver suas esperanças frustradas, como tem ocorrido com frequência.
Em casos de repercussão geral, a Advocacia Geral da União (AGU) tem trabalhado para proteger os interesses do INSS, destacando sempre a necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro do sistema. Isso ocorre, muitas vezes, em detrimento dos direitos dos aposentados, o que leva a um desequilíbrio nas decisões jurídicas que parecem priorizar a saúde financeira do Instituto em vez de garantir o direito do trabalhador.
Impacto econômico nas decisões do STF
Um dos maiores desafios enfrentados pelos aposentados, ao buscar a revisão de suas aposentadorias, é o temor de que a revisão tenha um impacto financeiro significativo sobre o INSS. Nos últimos julgados, o Supremo declarou uma postura de proteção o equilíbrio fiscal da Previdência Social, citando como justificativa a “sustentabilidade financeira” e os custos que tais revisões poderiam acarretar aos cofres públicos.
Esse posicionamento tem prevalecido, mesmo em situações em que há uma clara justificativa de que os aposentados já pagaram as contribuições correspondentes ao que estão pleiteando.
Caso do Tema 334
O Tema 334, julgado em 2013, é um exemplo de como o STF foi capaz de equilibrar a economia com os direitos dos trabalhadores, ao permitir a revisão do design de aposentadoria conforme a legislação vigente na época do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.
Nesse julgamento, embora o argumento da sustentabilidade financeira tenha sido considerado, o STF entendeu que os aposentados tinham direito de utilizar uma regra mais vantajosa para o design de sua aposentadoria, mesmo que a solicitação fosse feita em um momento em que as regras feitas foram alteradas. Essa decisão foi um respiro para muitos segurados, especialmente aqueles que contribuíram de forma significativa para o INSS ao longo de suas vidas.
No entanto, o caso também declarou o custo elevado de que esse tipo de revisão poderia acarretar ao INSS, o que gerou discussões sobre a segurança jurídica e a possibilidade de um impacto financeiro negativo para o Instituto.
Impacto das decisões sobre a desaposentação e a Revisão da Vida Toda
Em 2017, o Supremo decidiu, por maioria, que não era possível a desaposentação, um instituto que permitia ao aposentado renunciar ao benefício para se aposentar novamente, com base nas contribuições feitas após a concessão da aposentadoria. A decisão foi tomada com o argumento de que a desaposentação representaria um grande ônus para o INSS e afetaria a estabilidade financeira do sistema previdenciário.
De forma semelhante, a “revisão da vida toda”, discutida em 2024, propõe o recálculo da aposentadoria levando em conta todas as contribuições feitas ao INSS ao longo de toda a vida do trabalhador, inclusive aquelas anteriores a 1994.
Embora seja uma oportunidade para muitos seguros de revisitar contribuições de altas remunerações feitas antes da mudança das regras em 1986, o STF tem mostrado resistência em aceitar a tese, novamente com base no alto custo que uma revisão geral poderia ter.
Nos casos de grande repercussão, a Advocacia Geral da União (AGU) tem sido uma chave na defesa do INSS. Ao argumentar que uma revisão de reformas pode levar a um impacto financeiro insustentável, a AGU utiliza dados econômicos e projeções de custos futuros para convencer os ministros de que, apesar da legitimidade dos direitos dos investidores, a manutenção da saúde financeira do sistema previdenciário deve ser uma prioridade.
Essa visão tem sido fundamental para a postura econômica do STF, que, ao longo dos anos, tem mostrado mais preocupação com a “dureza” fiscal das decisões do que com a efetividade dos direitos adquiridos pelos garantidos.
É fundamental que o Judiciário equilibre as questões financeiras com a proteção dos direitos dos trabalhadores, buscando soluções que atendam a ambos os interesses. Caso contrário, o STF pode acabar perpetuando uma situação de desigualdade e insegurança jurídica para os aposentados, ao invés de garantir a justiça social e o cumprimento da Constituição.
