O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas diretrizes para a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário, permitindo que minutas de decisões judiciais sejam geradas por IA generativa. Entretanto, essas minutas deverão ser analisadas, verificadas e revisadas por um magistrado, que seguirá responsável integralmente pelo conteúdo e pelas deliberações do processo.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, responsável pela supervisão da norma, destacou que “ninguém será julgado por robô”, enfatizando que a inteligência artificial servirá apenas como ferramenta de apoio aos magistrados.
Detalhes do uso da IA no Judiciário
- Origem da atualização: A nova norma foi elaborada por um grupo de trabalho criado pelo CNJ em 2023 para modernizar a regulamentação anterior, de 2020. A versão anterior não previa o uso de IA para a redação de decisões judiciais.
- Inclusão de tecnologias avançadas: A resolução reconhece a importância da IA generativa, que pode criar ou modificar textos, imagens, áudios e outros conteúdos com diferentes níveis de autonomia.
- Uso de chatbots nos tribunais: Tribunais poderão desenvolver e implementar seus próprios chatbots, treinados com base em suas necessidades e banco de dados.
- Projetos em andamento: Existem pelo menos 140 projetos relacionados ao uso de IA no Judiciário. Atualmente, 63 sistemas já estão em funcionamento em 62 tribunais. A maioria das ferramentas é utilizada para busca e classificação de processos. Um número menor de projetos está focado na redação de peças processuais.
- Uso por magistrados e servidores: A regulamentação prevê que magistrados e servidores utilizem as tecnologias oficiais disponibilizadas pelos tribunais. Caso não haja uma solução oficial, juízes poderão contratar ferramentas de IA, desde que sigam os critérios de segurança estabelecidos pelo CNJ.
Pontos de atenção
A norma também estabelece diretrizes para evitar vieses discriminatórios, proibindo o uso de inteligência artificial para categorizar pessoas com base em seu comportamento ou condição social, bem como para antecipar ou avaliar a possibilidade de crimes com base em características individuais. Além disso, a resolução impede a utilização de IA generativa em processos sigilosos ou que tramitam em segredo de Justiça, assegurando a proteção de dados sensíveis.
Foi instituído, também, o Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, formado por 15 integrantes, entre eles representantes da OAB, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O comitê será responsável por analisar a adequação do uso de tecnologias de IA no sistema judiciário e revisar a classificação de riscos, com atenção especial a processos que envolvem direitos fundamentais.
