A discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da chamada “6×1” ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados.
O relator na comissão especial, deputado Leo Prates, afirmou que pretende ampliar o número de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, com foco especial na transição de profissionais que hoje atuam como pessoa jurídica (PJ), especialmente aqueles com renda mensal acima de R$ 16 mil.
A proposta reacende o debate sobre modelos de contratação, direitos trabalhistas e a estrutura da jornada de trabalho no país.
Foco na “pejotização” e mudança de modelo de contratação
Segundo o relator, uma das principais metas da PEC é reduzir a chamada “pejotização”, quando trabalhadores são contratados como PJ, sem vínculo formal pela CLT.
A estratégia discutida prevê um incentivo para que profissionais de maior renda passem a ser contratados formalmente, com carteira assinada, mas sob regras diferenciadas de jornada.
A justificativa apresentada é que parte desses trabalhadores já atua com maior autonomia contratual e, na prática, negocia diretamente suas condições de trabalho com as empresas.
Regime CLT com regras específicas para alta renda
De acordo com a proposta defendida por Leo Prates, trabalhadores que recebem acima de R$ 16 mil mensais poderiam migrar para o regime CLT, mas sem estarem submetidos ao modelo tradicional de controle de jornada.
A ideia seria criar um modelo mais flexível dentro da própria Consolidação das Leis do Trabalho, adaptado a essa faixa de renda, aproximando o formato do que já ocorre na contratação via PJ.
O argumento central é que essa transição poderia tornar o regime formal mais atrativo tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Direitos trabalhistas em discussão
Um dos pontos centrais da proposta envolve a ampliação de direitos trabalhistas para esse grupo que hoje atua como pessoa jurídica. No modelo atual de PJ, muitos profissionais não têm acesso a benefícios como:
- 13º salário
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Férias remuneradas
- Licença médica
A proposta, segundo o relator, busca garantir maior proteção trabalhista a esses profissionais, ainda que com regras diferenciadas de jornada.
Argumentos sobre autonomia e negociação
Na avaliação do relator, trabalhadores com renda mais elevada possuem maior poder de negociação com as empresas, o que justificaria um modelo mais flexível de contratação.
Ele defende que esse grupo, estimado em cerca de 2,5% da força de trabalho, poderia escolher entre permanecer como PJ ou migrar para a CLT, dependendo das condições oferecidas.
A proposta também considera que muitas empresas já utilizam modelos semelhantes de contratação, o que facilitaria a adaptação às novas regras.
Debate político e próximos passos
O avanço da proposta, no entanto, ainda depende de negociações dentro da Câmara dos Deputados. O relator afirmou não ter certeza se o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, irá apoiar o texto final da forma como está sendo construído.
Além disso, um dos principais pontos em aberto é o período de transição para possíveis mudanças na jornada de trabalho, tema que divide governo e oposição. Enquanto parte defende implementação imediata, outras propostas sugerem prazos mais longos para adaptação.
