A mudança nos valores dos exames médicos e psicológicos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais foi oficializada pelo Detran-MG por meio de portaria já em vigor em todo o estado.
A norma cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e integra um processo de revisão regulatória iniciado no fim de 2025, voltado à padronização dos valores cobrados por clínicas credenciadas.
A medida busca uniformizar preços e reduzir diferenças entre estabelecimentos, ampliando a previsibilidade para os usuários.
O governo estadual afirma que a atualização contribui para tornar as cobranças mais equilibradas e transparentes dentro do sistema de habilitação.
A nova regra também gerou debate entre órgãos reguladores e representantes do setor. Enquanto clínicas credenciadas apontam possíveis impactos na sustentabilidade dos serviços, o governo sustenta que a padronização corrige distorções nos valores praticados e melhora a organização do sistema.
Novos valores para exames da CNH
A atualização estabelece valores para serviços como avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, reexame e emissão de segunda via de exames.
As quantias fixadas são de R$ 232,23 para avaliação psicológica e exame físico e mental, R$ 92,87 para reexame e R$ 60,39 para segunda via.
Segundo o Detran-MG, os preços seguem parâmetros técnicos da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Psicologia, além da correção pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais.
As regras também alcançam outras etapas do processo de habilitação, como renovação da CNH, mudança ou adição de categoria, exames para motoristas profissionais e procedimentos administrativos que exigem avaliação médica ou psicológica.
Detalhes sobre o pagamento
A norma define ainda o fluxo de pagamento, que deve ser feito diretamente às clínicas credenciadas no momento do atendimento, com opções como dinheiro, Pix ou cartão, desde que respeitados os valores fixados.
A portaria também determina a obrigatoriedade de divulgação clara da tabela de preços nas unidades. As clínicas não podem cobrar acima do valor oficial, medida que busca padronizar os custos e reduzir diferenças de preços entre estabelecimentos e regiões do estado.
