A obrigatoriedade do cadastro biométrico para quem recebe ou solicita o Benefício de Prestação Continuada (BPC) marca uma nova etapa na política de controle e modernização dos programas sociais no Brasil.
A medida, oficializada por meio de portaria conjunta do governo federal, altera de forma significativa a relação dos beneficiários com o sistema público de assistência e impõe novos prazos e responsabilidades.
O que muda com a nova regra do BPC
A partir da publicação da portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e do INSS, o cadastro biométrico passa a ser um requisito formal para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada.
Isso significa que não apenas novos solicitantes, mas também quem já recebe o benefício, deverá ter a biometria registrada em bases oficiais de identificação reconhecidas pelo governo.
A exigência alcança o requerente, o beneficiário e também o responsável legal, nos casos em que o titular do benefício não possa responder por si mesmo. Na prática, a biometria passa a ter o mesmo peso de outros documentos essenciais, funcionando como prova de identidade válida perante o sistema assistencial.
Quem recebe o BPC e por que a biometria é exigida
O BPC é destinado a idosos de baixa renda e a pessoas com deficiência que não contribuíram para a Previdência Social. Por atender um público vulnerável e movimentar bilhões de reais por ano, o benefício é alvo constante de revisões e cruzamentos de dados.
Com a adoção obrigatória da biometria, o governo busca reforçar a confirmação da identidade dos beneficiários, reduzindo riscos de fraudes, pagamentos indevidos e cadastros duplicados. A medida também se alinha ao esforço mais amplo de integração de bases de dados sociais e civis em todo o país.
Bases de dados aceitas até 2027
Até 31 de dezembro de 2027, o governo aceitará registros biométricos já existentes em bases oficiais consolidadas. Estão incluídas:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Base da Polícia Federal
- Identificação Civil Nacional, vinculada ao Tribunal Superior Eleitoral
Essas bases são consideradas confiáveis e suficientes para validar a identidade do beneficiário durante o período de transição para o novo modelo de identificação civil.
Prazos diferentes para novos pedidos e benefícios em manutenção
A portaria estabelece cronogramas distintos conforme a situação do benefício. Para novos pedidos de concessão do BPC, a biometria deverá ter sido realizada até 30 de abril de 2026. Já para quem já recebe o benefício e passará por processos de manutenção ou revisão, o prazo final é 31 de dezembro de 2026.
Após essas datas, somente será aceita a biometria vinculada à nova Carteira de Identidade Nacional, documento que unifica o número do CPF e concentra dados biométricos em um padrão único nacional.
Revisão periódica e notificações aos beneficiários
A exigência da biometria será aplicada dentro do processo regular de revisão periódica do BPC. Beneficiários com o Cadastro Único desatualizado receberão notificação conjunta, sendo obrigados a atualizar as informações sociais e, ao mesmo tempo, realizar o cadastro biométrico.
Já aqueles que estiverem com o cadastro social em dia receberão uma notificação específica apenas para cumprir a exigência biométrica. A partir da ciência oficial da notificação, o beneficiário ou seu responsável legal terá um prazo de 90 dias para regularizar a situação em uma das bases autorizadas.
Quem está dispensado da exigência
A norma prevê exceções. Estão dispensados da obrigatoriedade os beneficiários enquadrados em regras específicas já previstas em legislações anteriores, além de pessoas que residam em municípios oficialmente reconhecidos pelo governo federal como em situação de emergência ou calamidade pública.
A adoção obrigatória da biometria no BPC faz parte de um esforço mais amplo do governo para fortalecer a governança dos programas sociais.
Ao integrar bases de dados e exigir identificação biométrica, o Estado busca garantir que o benefício chegue, de fato, a quem tem direito, preservando recursos públicos e aumentando a confiança no sistema de assistência social.
