Profissionais que mantêm dois ou mais empregos formais no mesmo mês podem, sem perceber, estar efetuando contribuições ao INSS acima do teto previdenciário, caracterizando recolhimento indevido e possibilitando a devolução dos valores pagos, com a devida atualização monetária.
No sistema previdenciário brasileiro, o teto de contribuição corresponde ao valor máximo sobre o qual incidem os descontos, sendo também o limite utilizado para o cálculo dos benefícios.
Contudo, cada empregador realiza a dedução separadamente, sem levar em conta os descontos efetuados por outros vínculos, o que pode resultar em contribuições totais superiores ao permitido em um único mês.
Contribuições excessivas
Esse cenário ocorre com frequência quando o trabalhador mantém dois ou mais empregos formais ao mesmo tempo, com salários pagos por CNPJs distintos, ou ainda combina emprego com atividade como autônomo ou pessoa jurídica, incluindo pró‑labore.
Quando a soma das contribuições ultrapassa o teto do INSS, o valor excedente não aumenta o benefício futuro, já que os benefícios também são limitados pelo mesmo teto.
Por esse motivo, a legislação assegura ao segurado o direito de solicitar a restituição dos pagamentos em excesso, amparada pelo princípio da repetição de indébito tributário.
Restituição do INSS
O procedimento para verificar se houve pagamento em excesso segue os seguintes passos:
- Consulte o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que reúne vínculos, remunerações e contribuições, pelo site ou aplicativo Meu INSS.
- Baixe o extrato de contribuições e confira, mês a mês, se a soma das contribuições ultrapassou o teto previdenciário vigente no período.
Para solicitar a restituição dos valores pagos a maior, é possível escolher entre duas vias:
- Administrativa: junto à Receita Federal, por meio de procedimentos como PER/DCOMP.
- Judicial: em casos nos quais a via administrativa não seja suficiente ou adequada.
O prazo de análise varia conforme a via escolhida: cerca de 90 dias na via administrativa e 12 meses na via judicial, em média.
A legislação permite a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, contados a partir de cada competência em que houve pagamento acima do teto.
