O Microempreendedor Individual (MEI) convive há anos com um dos maiores entraves do regime: o teto de faturamento anual fixado em R$ 81 mil. Esse valor permanece inalterado desde 2018, mesmo após profundas mudanças na economia brasileira.
De lá para cá, a inflação acumulada corroeu o poder de compra, os custos operacionais subiram e manter um pequeno negócio tornou-se muito mais caro. Ainda assim, o limite legal continua o mesmo, criando uma distorção entre o crescimento real dos preços e o crescimento permitido ao empreendedor.
Na prática, muitos MEIs não estão lucrando mais, mas apenas reajustando preços para sobreviver. O problema é que qualquer aumento, mesmo que necessário, aproxima rapidamente o empreendedor do limite anual.
Isso faz com que profissionais que continuam pequenos, sem funcionários ou grande estrutura, acabem sendo desenquadrados do MEI simplesmente por acompanhar a inflação. O resultado é insegurança, medo de faturar mais e dificuldade para planejar o futuro do negócio.
As tentativas de corrigir a diferença do teto
Diante desse cenário, o Congresso Nacional voltou a discutir alternativas para atualizar o limite de faturamento do MEI. A proposta mais recente é o Projeto de Lei Complementar nº 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
O texto propõe elevar o teto anual para R$ 150 mil e, além disso, criar um mecanismo de correção automática com base na inflação oficial medida pelo IPCA, evitando que o valor volte a ficar congelado por tantos anos.
Por que o reajuste enfrenta tanta resistência
Apesar de ser amplamente defendido por microempreendedores, o reajuste esbarra em um obstáculo relevante: o impacto fiscal. A elevação do teto permitiria que mais empreendedores permanecessem no MEI ou retornassem ao regime, reduzindo a arrecadação de impostos pagos em modelos tributários mais caros.
Para o governo federal, isso representa renúncia fiscal, o que torna a proposta sensível em um cenário de busca por equilíbrio nas contas públicas.
O caminho burocrático até a aprovação da lei
Para que o novo teto de faturamento se torne realidade, o projeto ainda precisa passar por diversas etapas dentro do Congresso. Primeiro, deve ser analisado pela Comissão de Finanças, que avalia se o impacto no orçamento é viável.
Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça, responsável por verificar a legalidade do texto. Superadas essas fases, o projeto vai ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa do voto da maioria absoluta, por se tratar de lei complementar.
Mesmo após essa aprovação, o texto ainda segue para o Senado Federal e, só então, para sanção do presidente da República.
O reajuste pode acontecer em 2026?
Embora exista expectativa entre os MEIs, a realidade é que o reajuste ainda está distante. O projeto se encontra em estágio inicial e depende de interesse político, negociações e avaliações técnicas complexas.
Caso o tema não seja tratado como prioridade, o avanço pode ser lento ou até ficar parado por tempo indeterminado, o que reduz as chances de o novo teto entrar em vigor já em 2026.
Como o MEI deve se preparar enquanto nada muda
Enquanto o limite de faturamento não é reajustado, o mais importante para o microempreendedor é agir com cautela. Controlar o faturamento mensal, planejar receitas e evitar ultrapassar o teto atual são medidas essenciais.
Caso o desenquadramento se torne inevitável, é fundamental conhecer com antecedência regimes como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, que possuem carga tributária maior e exigem mais obrigações contábeis.
