O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar, nesta quinta-feira (18), um dos pontos mais sensíveis da Reforma da Previdência: a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
O julgamento ocorre no plenário e, mais uma vez, foi interrompido após pedido de vista, agora feito pelo ministro André Mendonça, adiando uma definição que impacta milhares de profissionais em atividades de risco no país.
Até o momento da suspensão, o placar registra três votos pela constitucionalidade da idade mínima e dois votos contrários. Prevalece, por ora, o entendimento favorável à validade do critério etário, mas a diferença estreita demonstra que o tema está longe de um consenso absoluto no STF.
A decisão final poderá redefinir o alcance da aposentadoria especial no Brasil.
Voto do relator destaca sustentabilidade do sistema
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado), defendeu a constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Para ele, o Brasil enfrenta um cenário demográfico desafiador, marcado pelo envelhecimento da população e pelo aumento da expectativa de vida, o que exige ajustes estruturais no sistema previdenciário.
Segundo seu entendimento, a idade mínima evita aposentadorias precoces e contribui para preservar o equilíbrio atuarial das contas públicas.
Acompanhamento reforça argumento técnico
Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam o relator. Ambos enfatizaram que a Reforma da Previdência foi resultado de estudos técnicos e escolhas legítimas do poder constituinte derivado.
Para essa corrente, o STF deve atuar com cautela ao revisar emendas constitucionais, limitando-se à análise de eventual violação às cláusulas pétreas, o que, segundo eles, não ocorre nesse caso.
Dados previdenciários usados como justificativa
Durante os votos, foi destacado que a idade média de concessão da aposentadoria especial antes da reforma girava em torno de 49 anos. Esse fator, aliado ao longo período de percepção do benefício, teria tornado o modelo anterior financeiramente insustentável.
A exigência de idade mínima, portanto, seria uma resposta à necessidade de compatibilizar proteção social e viabilidade econômica.
Divergência aponta enfraquecimento da proteção ao trabalhador
Na posição contrária, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima e da vedação à conversão do tempo especial em comum.
Para ele, a aposentadoria especial é um instrumento essencial de proteção mínima, criado justamente para afastar o trabalhador do risco antes que os danos à saúde se tornem irreversíveis. A imposição de novos requisitos, segundo Fachin, reduz significativamente essa proteção.
Princípios constitucionais em debate
A divergência sustenta que a regra pode violar o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do princípio da dignidade da pessoa humana.
Na visão crítica, exigir idade mínima ignora a natureza nociva da atividade exercida e transfere ao trabalhador o ônus de permanecer exposto por mais tempo.
Risco
Outro ponto levantado na divergência é o possível efeito contrário ao desejado: ao dificultar o acesso à aposentadoria especial, a reforma pode desestimular a migração de trabalhadores para funções menos nocivas.
Sem políticas públicas complementares que garantam requalificação profissional ou renda compatível, a elevação dos requisitos tende a ampliar a vulnerabilidade social.
A ministra Rosa Weber (também aposentada) acompanhou o voto de Fachin, reforçando a tese de que a aposentadoria especial não pode ser analisada apenas sob a ótica fiscal. Para essa corrente, o instituto possui natureza protetiva e preventiva, e qualquer alteração deveria preservar seu núcleo essencial.
Controle constitucional e limites do STF
Ao justificar seu voto, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o controle de constitucionalidade sobre emendas é mais restrito do que sobre leis ordinárias.
Segundo ele, não há afronta direta aos direitos fundamentais nem ao núcleo intangível da Constituição, mas sim uma escolha legítima de política previdenciária diante das transformações sociais e demográficas.
Os votos favoráveis à reforma também citaram parâmetros internacionais e estudos da OCDE, que indicam a adoção crescente de idade mínima combinada com tempo de contribuição.
Expectativa por definição final
Com o pedido de vista, o julgamento permanece suspenso, mantendo a insegurança jurídica para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
A decisão final do STF terá impacto direto não apenas sobre benefícios futuros, mas também sobre a compreensão do papel da aposentadoria especial: se deve prevalecer como mecanismo de proteção à saúde ou como instrumento ajustado às exigências fiscais do Estado.
