A aprovação do texto-base do projeto de lei da “dosimetria” pela Câmara dos Deputados colocou novamente o país diante de uma discussão altamente sensível com a revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O texto, que agora segue para o Senado, só terá validade caso seja aprovado também pelos senadores e, posteriormente, sancionado ou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No centro deste embate está Jair Bolsonaro, cuja condenação de 27 anos e 3 meses pode sofrer uma reconfiguração que, mesmo reduzindo parte das penas, ainda o obrigará a cumprir aproximadamente 20 anos entre os diferentes regimes de prisão.
As mudanças centrais do projeto de lei
O projeto aprovado introduz três transformações decisivas no cálculo das penas. A primeira delas determina que o crime de golpe de Estado, que tem pena superior, absorve o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Essa mudança, por si só, reduz 6 anos e 6 meses da condenação de Bolsonaro. Outra alteração significativa diz respeito à progressão de regime, o texto estabelece que a saída do regime fechado poderá ocorrer após o cumprimento de apenas um sexto da pena, em vez de um quarto, como é atualmente.
Por fim, o projeto permite que períodos de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica sejam utilizados como abatimento da pena, desde que acompanhados de atividades laborais, três dias trabalhados equivalem à redução de um dia de pena.
A condenação de Bolsonaro e o impacto das novas regras
Condenado por cinco crimes, organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio, Bolsonaro acumula um total de 27 anos e 3 meses de reclusão, além de 124 dias-multa.
Com a nova regra de absorção, parte dessa pena já seria automaticamente reduzida. Mas a definição do tamanho exato dessa diminuição ainda dependerá do Supremo Tribunal Federal, responsável por revisar, individualmente, cada uma das condenações do chamado “núcleo crucial” da trama golpista.
De acordo com cálculos da equipe do relator Paulinho da Força, caso o projeto seja aprovado em todas as instâncias, Bolsonaro poderá deixar o regime fechado em 2 anos e 4 meses, tempo significativamente inferior aos 7 anos previstos atualmente.
Como funciona a progressão de regime
A progressão de regime é um mecanismo previsto na Lei de Execução Penal e permite que o preso passe, gradualmente, para condições menos restritivas de cumprimento da pena.
Para ter direito a essa mudança, é necessário cumprir uma parte mínima do total imposto e demonstrar bom comportamento no período de encarceramento. Mesmo no semiaberto ou no aberto, o condenado permanece sob fiscalização do Estado, com horários, normas e limitações definidas judicialmente.
No caso de Bolsonaro, boa parte da sua pena, 24 anos e 9 meses, refere-se a crimes de reclusão, que exigem início no regime fechado; os outros 2 anos e 6 meses correspondem a detenção, penas geralmente cumpridas em regimes mais brandos.
O peso da detração penal e do período com tornozeleira
A legislação brasileira permite que períodos de prisão provisória sejam descontados da pena definitiva, mecanismo conhecido como detração penal. Bolsonaro esteve em prisão domiciliar preventiva desde 4 de agosto, submetido ao uso de tornozeleira eletrônica, proibido de receber visitas e impedido de utilizar celular.
Todo esse período pode ser descontado do tempo total, desde que reconhecido pela execução penal. Se o projeto se tornar lei, esse tempo ainda poderá ganhar peso adicional caso seja comprovado que houve trabalho durante o cumprimento das medidas, o que gera abatimento adicional.
Os demais condenados e a repercussão jurídica
O impacto não se limita ao ex-presidente. Outros condenados do núcleo crucial, como Alexandre Ramagem, hoje foragido, e os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, também seriam beneficiados pelas novas regras.
Para todos, o crime de golpe absorveria o de abolição violenta, e a progressão de regime poderia ocorrer mais rapidamente.
No entanto, nenhuma dessas mudanças é automática. Cada caso será revisado pelos ministros responsáveis, levando em conta histórico, comportamento, circunstâncias agravantes e atenuantes, além da dosimetria definida originalmente.
O papel do Senado e a decisão final de Lula
Embora já tenha avançado na Câmara, o caminho do projeto ainda depende do Senado Federal, onde poderá ser alterado, aprovado ou rejeitado. Só depois dessa etapa o texto seguirá para o presidente Lula, que poderá sancioná-lo integralmente, sancioná-lo parcialmente ou vetá-lo por completo.
Trata-se de uma decisão de grande repercussão política, qualquer desfecho terá impacto direto no futuro jurídico de Bolsonaro e na percepção pública sobre rigor, justiça e pacificação institucional.
Mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado, isso não significa que as penas sejam encerradas ou anuladas. As mudanças alteram a forma como são cumpridas, mas não eliminam as condenações.
Bolsonaro, segundo os cálculos apresentados, ainda deverá cumprir cerca de 20 anos nos diferentes regimes, o que manterá a situação jurídica dele sob vigilância e debate por longo período.
O país, por sua vez, seguirá acompanhando a evolução do caso, que permanece como um dos capítulos mais controversos da história política recente.
