No final de setembro, entrou em vigor a Lei nº 15.220/2025, que atualiza o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e cria o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
A plataforma terá como função central integrar dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, incluindo informações detalhadas sobre creches e outras instituições voltadas ao atendimento de crianças na primeira infância.
Plataforma para crianças
Embora a proposta original tivesse previsto a criação de um “Cadastro Brasileiro de Creche” sob a responsabilidade do Ministério da Educação, a versão final ampliou consideravelmente o alcance do sistema. A plataforma, chamada “Govinho”, será desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e estará alinhada às ações do eixo estruturante de Integração de Informações e Comunicação com as Famílias da PNIPI.
Entre as iniciativas contempladas estão a criação da Base do Responsável pela Criança, a integração de informações por meio da Central de Informações e Documentos do gov.br e a disponibilização de uma plataforma unificada para a gestão das políticas voltadas à primeira infância.
Nova Lei
A iniciativa visa aprimorar a gestão pública com base em dados confiáveis, reduzir desigualdades regionais e otimizar políticas voltadas ao desenvolvimento integral da infância. Assim, o Brasil fortalece políticas intersetoriais, coloca as crianças como prioridade e reforça a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
O projeto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e contou com a assinatura dos ministros da Educação, Camilo Santana; dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; do Planejamento, Simone Tebet; da Saúde, Alexandre Padilha; e do chefe da Controladoria Geral da União, Vinícius Carvalho.
