O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade que o auxílio-doença poderá ter fim automático após 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica.
A sessão virtual terminou às 23h59 de sexta-feira, dia 12, e a decisão tem repercussão geral, devendo ser aplicada em todos os casos semelhantes em tribunais de todo o país. Além disso, o INSS poderá definir uma data anterior aos 120 dias para a cessação do benefício e retorno ao trabalho, também sem avaliação médica.
As regras que autorizam o fim automático do benefício foram criadas em 2017 por medidas provisórias convertidas em lei.
Uma segurada de Sergipe contestou a norma e conseguiu vitória na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, alegando que as medidas provisórias não poderiam regulamentar o encerramento automático do auxílio-doença.
A Justiça sergipana determinou que fosse necessária uma nova perícia para comprovar a aptidão do trabalhador para retornar ao trabalho.
A Defesa do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em recurso ao STF, argumentou que as normas são constitucionais e que o fim automático do benefício só ocorre caso o segurado não solicite a prorrogação dentro do prazo legal.
Segundo o INSS, não há qualquer restrição ao direito do trabalhador, sendo o mecanismo apenas uma forma de organizar e controlar a concessão dos benefícios.
O ministro relator ressaltou que não houve alterações substanciais na proteção previdenciária do trabalhador. Ele afirmou que as normas não mudam a cobertura previdenciária para eventos de doença ou invalidez temporária e que a decisão busca equilibrar o direito do segurado com a sustentabilidade do sistema.
O que muda para os trabalhadores
O auxílio-doença, oficialmente chamado benefício por incapacidade temporária, continua sendo direito de quem contribui regularmente para o INSS. No entanto, agora o benefício poderá terminar automaticamente após 120 dias se o trabalhador não solicitar a prorrogação.
Além disso, o INSS poderá antecipar a data de retorno ao trabalho caso julgue necessário, tornando essencial que o segurado acompanhe os prazos e mantenha documentação médica atualizada.
A recomendação é que os segurados fiquem atentos aos prazos e se planejem para não perder direitos, garantindo a continuidade do benefício enquanto necessário.
