Após mais de dois anos de proibição, o serviço Uber Moto está autorizado novamente a operar em Vitória da Conquista, na Bahia.
A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que rejeitou o recurso da prefeitura municipal e validou a liberação determinada em primeira instância.
A medida marca um novo capítulo na disputa judicial entre a administração local e a plataforma, que começou em 2022, quando o serviço foi lançado na cidade.
A base legal da decisão
O relator do caso, desembargador José Aras, embasou sua decisão em entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, leis municipais que proíbem ou tentam impedir esse tipo de atividade são inconstitucionais, por invadirem competências legislativas federais.
A Uber Moto, como produto de transporte privado individual remunerado, está amparada pela Lei Federal 13.640/2018, além da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
A resistência da prefeitura
Desde o início da operação do serviço no município, a prefeitura de Vitória da Conquista se mostrou contrária à iniciativa.
Alegando ausência de regulamentação própria, a gestão municipal considera que o transporte por motocicletas oferece riscos à segurança dos passageiros e condutores, além de provocar impactos no sistema público de saúde e no transporte coletivo.
Em sua argumentação, destacou o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas e a falta de padronização em equipamentos de segurança.
O argumento da Uber
Em nota, a Uber reiterou que a atividade está plenamente de acordo com a legislação federal e reforçou seu compromisso com a legalidade e a segurança.
A empresa defende que, em vez de proibir o serviço, o caminho mais adequado seria que as prefeituras criassem regulamentações modernas e eficazes, capazes de atender às necessidades da população e oferecer proteção aos usuários. A plataforma não revelou o número de condutores cadastrados para o serviço na cidade.
O caso de São Paulo
A disputa entre plataformas e administrações municipais não é exclusiva da Bahia. Em São Paulo, por exemplo, o transporte de passageiros por motocicletas continua proibido na capital, mesmo após a sanção de uma lei estadual que dá autonomia às prefeituras para decidir sobre a liberação ou não da atividade.
A gestão paulistana se posiciona de forma contrária, com base em dados de acidentes fatais envolvendo passageiros transportados por motos via aplicativos como Uber e 99.
O que vem a seguir
Apesar da decisão favorável à Uber, a disputa jurídica ainda pode se arrastar. A Procuradoria-Geral do Município afirmou que está avaliando os aspectos jurídicos da sentença e não descarta recorrer novamente.
Enquanto isso, o serviço segue operando normalmente em Vitória da Conquista, e o tema deve continuar na pauta de outras cidades brasileiras.
