O Senado Federal aprovou uma importante medida que reformula o acesso ao crédito consignado no Brasil.
A nova legislação expande as possibilidades de contratação de empréstimos com desconto direto em folha para trabalhadores com carteira assinada (CLT) e, pela primeira vez, inclui motoristas de aplicativo entre os beneficiários.
O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
Expansão do crédito
A medida representa um avanço no acesso ao crédito para públicos historicamente excluídos dos sistemas tradicionais de financiamento. Motoristas de aplicativo, que atuam de forma autônoma e frequentemente enfrentam barreiras na hora de buscar empréstimos, agora poderão contratar crédito consignado de forma regulamentada.
Já os trabalhadores CLT, especialmente os de baixa renda, passam a contar com uma nova ferramenta digital que facilita a comparação de ofertas de crédito, reduzindo a dependência de bancos com taxas abusivas.
Plataforma digital integrada
A operacionalização do novo modelo será feita por meio da plataforma Crédito do Trabalhador, lançada em março e integrada à Carteira de Trabalho Digital. Essa plataforma digital permite que o trabalhador visualize e compare condições de financiamento de diferentes instituições financeiras, trazendo mais transparência e controle.
Desde o lançamento, a plataforma já movimentou mais de R$ 14 bilhões, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Um dado revelador é que 63% dessas operações envolveram trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos, o que demonstra o forte apelo da medida para as camadas mais vulneráveis da força de trabalho.
Novas regras para contratação de empréstimos
Nos primeiros 120 dias da nova plataforma (a partir de 21 de março), os empréstimos oferecidos deverão ser destinados exclusivamente à quitação de dívidas anteriores.
Além disso, as taxas de juros dessas operações deverão ser obrigatoriamente inferiores às dívidas que estão sendo substituídas. Essa cláusula tem como objetivo combater o superendividamento e proporcionar alívio financeiro real.
O limite de comprometimento da renda com as parcelas de empréstimo consignado permanece em até 35% do salário mensal. O trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão em caso de demissão.
Para garantir segurança e fiscalização, todos os contratos consignados ativos, bem como autorizações de desconto em folha, deverão estar registrados na plataforma digital até o dia 9 de julho.
Ampliação
Outra novidade é a possibilidade de realizar descontos em folha de pagamento sobre mais de um vínculo empregatício, algo comum no mercado atual, em que muitos brasileiros trabalham em diferentes frentes. No entanto, isso dependerá de autorização prévia do trabalhador.
A legislação também prevê o redirecionamento automático dos descontos em caso de mudança de emprego ou rescisão de contrato, garantindo a continuidade do pagamento sem prejudicar o consumidor.
Teto de juros
Durante a votação, uma tentativa de alterar a responsabilidade sobre o teto de juros do consignado foi retirada do texto.
O relator havia proposto transferir essa competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), mas a proposta foi considerada inadequada por invadir competências do Poder Executivo.
A exclusão foi determinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendendo a um pedido do senador Weverton (PDT-MA).
O que esperar com a nova medida?
A ampliação do crédito consignado para categorias como motoristas de aplicativo marca uma mudança no entendimento sobre os direitos de acesso ao crédito. Ao mesmo tempo, o uso de uma plataforma digital integrada à carteira de trabalho representa um avanço tecnológico e institucional no controle das operações de crédito.
A expectativa é que a medida possa aliviar o endividamento, facilitar a portabilidade de dívidas e tornar o mercado de crédito mais competitivo, especialmente para os trabalhadores com menor renda.
Contudo, especialistas alertam que mesmo com taxas reduzidas, o consignado continua sendo uma dívida. Educação financeira será essencial para que a novidade não se transforme em mais um risco de endividamento.
