Um grupo de deputados federais apresentou, nesta semana, uma série de projetos de decreto legislativo com o objetivo de revogar uma recente decisão do governo federal que altera os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A principal crítica é à inclusão dos valores recebidos pelo Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita, o que pode reduzir significativamente o número de pessoas aptas a receber o benefício.
O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Pela legislação, só têm direito ao benefício famílias cuja renda por pessoa seja de, no máximo, um quarto do salário mínimo.
Com a mudança imposta pelo novo decreto presidencial, passam a ser considerados na soma da renda familiar valores brutos (e não mais líquidos), além dos repasses do Bolsa Família — o que, na prática, pode excluir milhares de famílias pobres do direito ao benefício.
Parlamentares alegam impacto social e falta de sensibilidade com a realidade do país
Ao menos seis deputados já formalizaram propostas para anular o decreto. Entre eles, Duarte Jr. (PSB-BA) argumenta que as novas exigências — como a obrigatoriedade de cadastro atualizado no CadÚnico, CPF regularizado e o uso de biometria — são difíceis de cumprir para grande parte da população beneficiária.
“A norma ignora as dificuldades reais de milhões de brasileiros, como falta de acesso à internet, limitações físicas e escassez de suporte técnico. Impor prazos curtos para atualização cadastral e coleta biométrica é, na prática, excluir quem mais precisa”, afirma o parlamentar em justificativa.
Apesar de compor a base do governo, Duarte Jr. ressalta que a proposta não tem caráter oposicionista, mas sim humanitário: “O projeto não é contra o governo, é a favor da dignidade e da sobrevivência dos mais vulneráveis.”
Propostas variam entre revogação total e parcial
Enquanto alguns deputados, como Fernanda Melchionna (PSOL-RS), defendem a revogação parcial do decreto — mantendo algumas exigências, mas retirando o Bolsa Família do cálculo da renda — outros, como parlamentares do PL e Pompeo de Mattos (PDT-RS), optaram por revogar o texto na íntegra.
O decreto também exclui do cálculo para acesso ao BPC alguns rendimentos, como:
- Bolsas de estágio supervisionado;
- Rendimentos de contratos de aprendizagem;
- Auxílios e indenizações por desastres ambientais;
- Outro BPC recebido na mesma família;
- Benefícios previdenciários de até um salário mínimo para idosos.
Apesar das exceções, a inclusão do Bolsa Família no cálculo tem sido o ponto mais contestado pelos parlamentares e entidades da sociedade civil.
Governo justifica medida como parte do ajuste fiscal
Nos bastidores, a equipe econômica do governo Lula defende a alteração como uma forma de conter o crescimento das despesas sociais, especialmente em meio ao esforço para equilibrar o orçamento público.
Ainda assim, o debate no Congresso promete ser acirrado. A revogação de decretos presidenciais via projeto de decreto legislativo é prevista na Constituição e depende de aprovação em plenário.
Enquanto isso, milhões de brasileiros aguardam a definição do impasse para saber se ainda poderão contar com um dos principais instrumentos de proteção social do país.
