Uma análise recente do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre aponta que o regime do Microempreendedor Individual (MEI) tem provocado um déficit atuarial expressivo na Previdência Social brasileira, estimado em R$ 711 bilhões atualmente. Com uma projeção de crescimento real anual de 1% no salário mínimo, esse déficit pode chegar a cerca de R$ 974 bilhões.
Instituído para formalizar autônomos e pequenos empreendedores, o MEI exige uma contribuição previdenciária equivalente a apenas 5% do salário mínimo, valor considerado insuficiente para financiar os benefícios futuros do INSS. Embora represente quase 12% dos contribuintes do sistema previdenciário, essa categoria é responsável por apenas 1% da arrecadação total.
Previdência e pejotização
Desde 2009, o número de microempreendedores individuais cresceu de 44 mil para 16,2 milhões em junho de 2025. Embora tenha ampliado a inclusão previdenciária, esse crescimento gera distorções fiscais, pois as contribuições são muito inferiores aos benefícios recebidos. Estima-se que um contribuinte pagando o mínimo por 180 meses tenha retorno quase imediato ao se aposentar, recebendo um salário mínimo vitalício.
O estudo também aponta que o regime do MEI tem alterado o mercado formal, com substituição de contratos CLT por prestação de serviços via MEI, especialmente nos setores de beleza e algumas profissões de nível superior, facilitada por legislações que flexibilizam vínculos empregatícios.
Além disso, destaca-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), embora não gere arrecadação, limita custos públicos por não incluir benefícios como 13º salário e auxílio-doença. Já o MEI, com baixas contribuições, assegura esses benefícios, aumentando as despesas do sistema previdenciário.
Ações
Projetos em análise no Congresso, que visam ampliar o teto de faturamento dos MEIs e autorizar a contratação de mais empregados, têm potencial para intensificar o desequilíbrio nas contas da Previdência Social. Estimativas indicam que o déficit acumulado pode alcançar até R$ 1,9 trilhão em um horizonte de 70 anos.
Até o presente momento, os órgãos ministeriais responsáveis não emitiram posicionamento oficial, enquanto permanece em curso o debate sobre a viabilidade da Previdência diante das alterações demográficas e das novas dinâmicas laborais no Brasil.
