Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança que pode parecer simples à primeira vista, mas que carrega implicações para o comércio brasileiro.
Trata-se do PL 4191/20, que autoriza os lojistas a exibirem, de maneira opcional, o preço de custo dos produtos ao lado do valor de venda. Apesar de não impor essa prática como obrigação, a proposta tem despertado debates intensos sobre concorrência, transparência, impactos econômicos e fiscais.
Da obrigatoriedade à opção
O projeto, originalmente de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), passou por alterações relevantes durante sua tramitação. Em sua versão inicial, previa a obrigatoriedade da divulgação do custo em produtos essenciais.
No entanto, o relator Gilson Marques (Novo-SC) propôs uma substituição, transformando essa exigência em uma possibilidade voluntária, com o objetivo de preservar a competitividade dos pequenos e médios comerciantes.
A complexidade por trás do preço de custo
O preço de custo não é um valor fixo e universal. Ele pode variar consideravelmente de acordo com o frete, os tributos incidentes, a taxa cambial na data da compra, entre outros fatores. Essa variabilidade torna difícil sua padronização e abre espaço para distorções.
Além disso, esse dado costuma fazer parte da estratégia comercial de cada empresa e, por isso, sua divulgação pode comprometer negociações, margem de lucro e diferenciais competitivos.
A ameaça silenciosa aos pequenos comerciantes
Embora a proposta seja facultativa, a sua adoção por grandes redes varejistas pode gerar uma espécie de obrigação indireta para os comerciantes menores.
Grandes empresas, com poder de barganha junto aos fornecedores, conseguem custos mais baixos e, ao divulgá-los, podem pressionar os concorrentes de menor porte a fazer o mesmo, mesmo sem condições reais de competir.
O lado do consumidor e a promessa de maior clareza
Para os consumidores, a proposta representa uma ampliação do acesso à informação. Ao conhecerem o preço de custo, os clientes poderão compreender melhor como o valor final é formado e avaliar se estão pagando um preço justo.
Em setores como eletrônicos, vestuário ou alimentos, essa transparência pode se traduzir em escolhas mais conscientes. No entanto, também há o risco de interpretações errôneas, especialmente em relação ao valor agregado pelos serviços, estrutura, impostos e logística envolvidos na comercialização.
Implicações fiscais e a transparência tributária indireta
A medida, ainda que não tenha como foco a arrecadação, pode gerar efeitos na esfera tributária. A exposição das margens de lucro facilita o mapeamento de práticas comerciais e pode ajudar no combate à sonegação, além de alimentar o debate sobre a reforma tributária e a complexidade da cobrança de tributos como ICMS, PIS e Cofins.
Mesmo que não tenha caráter fiscal, o projeto poderia influenciar o modo como empresas são fiscalizadas e como os tributos são interpretados pelas autoridades.
Tramitação e próximos passos na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado e não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente ao Senado.
Se mantido o texto, bastará a sanção presidencial para que ele se torne lei. A tramitação legislativa pode parecer simples, mas os bastidores políticos e econômicos prometem tornar esse caminho mais complexo.
