Em dezembro de 2024, o juiz Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), recebeu um salário bruto de R$ 524 mil, transformando-se no magistrado com o maior contracheque em 14 estados e no Distrito Federal.
Após descontos fiscais, Luna recebeu R$ 463 mil líquidos, um valor exorbitante em comparação com o salário base dos juízes e com o teto salarial do funcionalismo público, o que gerou repercussão nacional. Este caso levanta as questões envolvendo os altos rendimentos dos magistrados, especialmente em Rondônia, e levanta discussões sobre a legalidade e a ética de tais remunerações.
Salário de Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna
O subsídio de Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, ou seja, seu salário base, é de R$ 35,8 mil. No entanto, em dezembro de 2024, o valor de sua remuneração foi elevado por “direitos eventuais”, um termo utilizado para descrever pagamentos adicionais que complementam o salário base. Luna recebeu um total de R$ 486 mil em direitos eventuais, o que representou uma quantia quase 14 vezes maior do que seu salário base.
Entre esses direitos eventuais, destacam-se os R$ 279,4 mil referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que é pago a juízes em função do tempo de carreira, além de R$ 64 mil relativos ao abono natalino e R$ 141,5 mil de juros e atualização monetária vinculados ao ATS. Esses adicionais contribuíram significativamente para o valor recebido por Luna, um valor que ultrapassa o limite de R$ 44 mil estipulado como teto para os servidores públicos federais.
Estado com os maiores salários da Magistratura
Rondônia se destaca como o estado com os magistrados mais bem remunerados do Brasil. Em dezembro de 2024, sete juízes do TJ-RO receberam contracheques líquidos superiores a R$ 415 mil, com destaque para Luna, que liderou essa lista. Isso reflete uma característica peculiar da Corte estadual, que tem sido foco de críticas e investigações devido à generosidade dos benefícios pagos aos seus juízes, especialmente o ATS.
Essa prática não é nova, e em fevereiro de 2023, o Estadão revelou que 46 juízes rondonienses receberam salários milionários devido a penduricalhos, sendo que dez juízes chegaram a receber R$ 1 milhão líquidos. Os valores exorbitantes pagos aos magistrados de Rondônia têm sido autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embora a legalidade e a ética desses pagamentos tenham sido questionadas por vários órgãos de fiscalização.
Questão do “Abate-Teto” e seus efeitos no judiciário
O “abate-teto” é uma regra que estabelece o limite salarial para os servidores públicos. O teto geral do funcionalismo público é de R$ 44 mil, valor correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com um líquido de aproximadamente R$ 32 mil após impostos.
Esse limite deveria ser aplicado a todos os servidores, incluindo juízes. No entanto, uma brecha na legislação permite que os juízes recebam acima do teto sem a incidência de impostos sobre o excedente, sob o argumento de que essas verbas são de natureza indenizatória.
O fato de o “abate-teto” não se aplicar aos juízes tem sido motivo de controvérsias. Em vez de respeitar o teto de R$ 44 mil, os juízes conseguem contornar essa regra com o pagamento de adicionais como o ATS, resultando em contracheques que ultrapassam significativamente o limite legal.
Essa exceção para os magistrados gera desigualdade no sistema público e é vista por muitos como uma injustiça em um cenário de austeridade fiscal, onde a maioria dos servidores e trabalhadores brasileiros enfrenta limites salariais mais rígidos.
Autonomia administrativa dos tribunais e a fiscalização do CNJ
A questão da remuneração dos juízes de Rondônia e o pagamento de valores tão elevados também envolvem a autonomia administrativa dos tribunais. O Tribunal de Justiça de Rondônia tem o poder de definir a distribuição dos recursos dentro de sua jurisdição, mas isso é feito com o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deve garantir que as decisões estejam dentro da legalidade.
Em 2024, após a repercussão da situação, a Corregedoria Nacional de Justiça decidiu investigar o pagamento de valores tão altos, mas acabou autorizando o TJ-RO a manter o pagamento do ATS, apesar das contradições nas justificativas apresentadas pela Corte estadual.
O atual corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, emitiu uma advertência ao TJ-RO, mas também reconheceu que o tribunal tem autonomia para decidir sobre questões administrativas, como a concessão de benefícios e adicionais.
É fundamental que as autoridades competentes, incluindo o CNJ e os Tribunais de Contas, continuem a investigar essas questões e a garantir que o dinheiro público seja gasto de forma justa. Em um cenário de escassez de recursos e necessidade de reformas no sistema público, as discussões sobre a remuneração de juízes devem ser amplificadas, para garantir que as práticas adotadas pelos tribunais sejam não apenas legais, mas também justas e transparentes.
