A Receita Federal anunciou oficialmente a prorrogação do prazo para pagamento de tributos vinculados ao Simples Nacional, medida que afeta diretamente micro e pequenas empresas em todo o país.
A nova data de vencimento para a quitação dessas obrigações foi definida para 28 de maio de 2025, estendendo o limite anteriormente estabelecido em 20 de maio.
A alteração foi formalizada por meio da Portaria Normativa nº 1.137, publicada pelo Ministério da Fazenda em 22 de maio.
Novo prazo para o Simples Nacional é anunciado pela Receita
A mudança no calendário contempla os pagamentos realizados via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
Embora a portaria tenha reforçado a nova data-limite, ela também deixou claro que a postergação não se aplica ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia unificada de recolhimento usada por empresas optantes pelo regime simplificado.
Ainda assim, nos bastidores da contabilidade, há expectativa de que obrigações diretamente ligadas ao Simples, como o próprio DAS, também sejam beneficiadas com um adiamento, em função do mesmo problema técnico que motivou a prorrogação dos demais tributos.
A medida atende a uma solicitação urgente feita por entidades representativas da classe contábil, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), que enviaram ofício à Receita no dia 20 de maio.
O pedido ocorreu após uma série de falhas nos sistemas da Receita, especialmente no portal e-CAC — plataforma essencial para emissão de guias, envio de declarações e acesso a serviços fiscais —, o que comprometeu a rotina de profissionais e contribuintes em um período de alta demanda.
As instabilidades começaram justamente na véspera do prazo original de pagamento, dificultando o cumprimento das obrigações por parte das empresas.
Contadores relataram erros de acesso, lentidão e até queda completa do sistema, o que impediu a finalização de tarefas essenciais para a regularidade fiscal dos clientes.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele reúne em um único pagamento oito tributos de diferentes esferas — federais, estaduais e municipais —, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Além do pagamento mensal via DAS, o regime exige o cumprimento de declarações periódicas como a DEFIS.
Com o novo prazo, a Receita busca mitigar os prejuízos causados pelas falhas técnicas, garantindo que as empresas possam cumprir suas obrigações sem sofrer penalidades indevidas.
