O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou na última segunda-feira (14) a suspensão imediata de todos os processos judiciais que tratam da chamada pejotização.
A medida atinge diretamente os mais de 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no país que atuam como prestadores de serviços, registrados como pessoas jurídicas (PJ), mas cuja atuação levanta dúvidas sobre a existência de vínculos empregatícios disfarçados.
Esses processos ficam agora paralisados até que o STF julgue o tema e estabeleça um entendimento com força de precedente a ser seguido por toda a Justiça brasileira.
Gilmar Mendes suspende todos os processos sobre pejotização
A pejotização ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de contratá-los com carteira assinada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Apesar de à primeira vista parecer uma forma legítima de prestação de serviços, na prática muitas dessas contratações escondem relações de subordinação, jornada fixa e obrigações típicas do vínculo empregatício.
Isso permite às empresas reduzirem custos com encargos trabalhistas, ao mesmo tempo em que deixam os trabalhadores desprotegidos de direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência.
O avanço desse modelo acendeu alertas sobre o enfraquecimento da proteção trabalhista no Brasil, além do enfraquecimento a longo prazo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Previdência Social, já que na pejotização não há contribuição para o FGTS e nem para o INSS.
Por isso, Gilmar Mendes decidiu suspender os processos em andamento e aguardar a decisão do STF em um recurso específico que servirá de modelo para todos os demais.
A suspensão foi motivada, segundo o ministro, pelo elevado número de ações e recursos que chegam ao Supremo com pedidos para reverter decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos formais entre PJs e empresas.
A intenção é evitar que o STF siga atuando como revisor permanente dessas decisões e, em vez disso, defina uma linha clara e única para todo o Judiciário.
Julgamento sobre pejotização não tem data e não inclui uberização
O julgamento que definirá o entendimento da Corte sofre a pejotização ainda não tem data marcada.
Nele, os ministros deverão decidir sobre a legalidade dessas contratações, a competência da Justiça do Trabalho para julgar tais casos e a responsabilidade pela produção de provas – se cabe ao trabalhador ou ao contratante comprovar a existência ou não de fraude.
É importante destacar que esse debate não inclui, ao menos por ora, a chamada uberização – fenômeno associado ao trabalho via aplicativos, como o dos motoristas e entregadores, que trabalham diariamente para os apps mas sem vínculo empregatício formal reconhecido.
Essa discussão segue em outro processo no STF, sob relatoria do ministro Edson Fachin, e será tratada separadamente, devido às suas especificidades no contexto das plataformas digitais.
