O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira destinada a idosos e pessoas com deficiência de qualquer idade, com o objetivo de garantir um salário mínimo mensal para aqueles que atendem a critérios socioeconômicos, mas não têm acesso à Previdência Social.
No entanto, um recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que uma parcela dos beneficiários do BPC não está em conformidade com as regras de renda condicionantes pela legislação. De acordo com o TCU, 6,3% dos beneficiários do BPC estão fora das normas de renda, recebimento de pagamentos de forma indevida.
Além disso, o TCU estabelece cláusulas de acúmulo de benefícios, o que é proibido, e outras irregularidades que comprometem a precisão e a eficiência do sistema.
Irregularidades no cadastro e renda familiar
O BPC foi criado para atender pessoas com baixa renda, com um limite de até 25% do salário mínimo por pessoa da família. No entanto, o TCU acordos que 6,3% dos beneficiários receberam uma renda familiar per capita superior ao limite previsto, o que configura um pagamento indevido.
Essas situações podem ocorrer por uma série de fatores, como omissão de familiares ou falta de atualização dos dados cadastrais. A dificuldade de controle da composição familiar, por exemplo, é um fator crítico para a identificação dessas irregularidades.
A falta de informação completa no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne dados de todas as pessoas que solicitam benefícios sociais, é um problema recorrente. O TCU acordos que 12,6% dos beneficiários omitiram membros familiares, o que pode resultar em uma análise equivocada da renda familiar.
Quando os membros da família não são informados corretamente, a renda per capita da unidade familiar é subestimada, permitindo que indivíduos que ultrapassem o limite legal recebam o benefício de forma indevida.
Além da missão de membros familiares, o TCU encontrou outros problemas relacionados aos dados cadastrais, como endereços divergentes (15,9% dos casos), dados desatualizados e inconsistências que comprometem a análise da elegibilidade. Essas falhas no cadastro dificultam a verificação da situação socioeconômica real dos beneficiários e tornam o sistema vulnerável a fraudes e pagamentos indevidos.
Acúmulo de benefícios e pagamentos individuais
Outro ponto crítico identificado pelo TCU foi o acúmulo do BPC com outros benefícios sociais. De acordo com as normas em vigor, não é permitido que um indivíduo acumule o BPC com outros auxílios do governo. No entanto, o TCU encontrou 6.701 casos em que isso ocorreu, o que configura uma infração das regras do programa.
O ganho de benefícios prejudica o objetivo do BPC, que é garantir assistência a quem realmente não tem condições de se sustentar. Ao permitir que pessoas que já recebem outras modalidades de benefício social acumuladas pelo BPC, o sistema se torne ineficiente e possa gerar um desperdício significativo de recursos públicos.
Aumento de beneficiários e impactos nas finanças públicas
O aumento no número de beneficiários tem restrições ao orçamento público e às contas do governo. O número crescente de pagamentos indevidos e a falta de controle efetivo dificultam o manejo do programa, gerando um gasto maior do que o necessário.
Isso se deve principalmente à falta de atualização de dados, à omissão de informações e às inconsistências no cadastro dos beneficiários.
Medidas adotadas pelo Governo e O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS)
Diante dos problemas identificados, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o INSS tomaram medidas preventivas para melhorar a gestão do BPC. Em resposta às falhas do TCU, o MDS anunciou que está adotando medidas para corrigir as irregularidades, incluindo a averiguação cadastral e a implementação de um novo sistema no Cadastro Único a partir de março.
O novo sistema permitirá uma coleta de dados mais eficiente, o que ajudará na identificação de fraudes e na correção de dados desatualizados.
Providências recomendadas pelo TCU
Além das ações já adotadas, o TCU também recomendou medidas adicionais para melhorar o controle e as correções do sistema. Entre as exceções estão:
- Correção de acúmulos de benefícios: O INSS foi orientado a tomar medidas para corrigir os casos de acúmulo de benefícios, como o BPC com outros auxílios. Isso inclui a revisão e a suspensão de pagamentos para os beneficiários que não atendam aos critérios estabelecidos.
- Cancelamento de pagamentos indevidos: O TCU também determinou que o INSS proceda com o cancelamento de pagamentos destinados a beneficiários que já faleceram, tenham CPF nulo ou cancelado, ou que não possuam cadastro único ativo. O sistema precisa garantir que os pagamentos sejam feitos apenas para as pessoas que realmente atendem aos requisitos do programa.
- Estudos sobre o aumento na concessão de benefícios: O TCU recomendou ao governo a realização de estudos sobre o aumento na concessão de benefícios, a fim de entender as causas do crescimento do número de beneficiários e identificar soluções para evitar que o BPC seja direcionado a quem não precisa dele.
O aumento do número de beneficiários e as falhas no sistema também abriram espaço para a ocorrência de golpes. O INSS tem alertado sobre a prática de fraudes no processo de solicitação do BPC, com pessoas se aproveitando das falhas no cadastro para obter o benefício de forma indevida.
O governo tem tomado medidas para coibir essas práticas, mas a implementação de um sistema mais robusto de verificação e o monitoramento contínuo dos beneficiários são essenciais para prevenir novos golpes.
A transparência, o controle rigoroso e a atualização constante dos dados são essenciais para a continuidade do BPC como uma ferramenta de apoio àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social no Brasil.
