Quem possui dívidas de programas habitacionais do município de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, poderá regularizar os débitos sem pagar um centavo das multas e/ou juros acumulados, e ainda concorrer a isenção total ou parcial do valor devido.
A iniciativa, voltada especialmente às famílias de baixa renda, foi oficializada na semana passada por meio de publicação no Diário Oficial do município e promete aliviar o bolso de quem está em débito com a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).
Você pode regularizar sua dívida sem pagar um centavo
O programa, chamado Minha Casa Legal, é um novo instrumento legal que oferece condições facilitadas para renegociar contratos atrasados e quitar parcelas pendentes de financiamentos habitacionais vinculados ao município.
O foco é atender moradores de conjuntos habitacionais administrados pela EMHA, como os do Jardim Ouro Verde, além de beneficiários do Credihabita e moradores de áreas em processo de regularização fundiária urbana, tanto no modelo social (REURB-S) quanto específico (REURB-E).
Entre os principais atrativos está a possibilidade de quitar a dívida à vista com 100% de perdão sobre encargos como juros e multas, além de um desconto adicional de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Essa condição é válida para aqueles que optarem por pagar tudo de uma vez.
Há também outras formas de negociação, com condições variadas conforme o perfil do devedor e o número de parcelas em atraso.
Quem não tiver passado por duas renegociações anteriores pode, por exemplo, reparcelar a dívida em até 35 anos, desde que dê uma entrada correspondente a 30% do valor vencido.
24 participantes das renegociações receberão perdão total ou parcial das dívidas
O programa ainda contempla incentivos para quem mantém os pagamentos em dia. Contribuintes que quitarem todas as parcelas do ano receberão um bônus equivalente a uma prestação, e os que pagarem dentro do vencimento terão 15% de desconto.
Além disso, os contratos regulares participam de um sorteio anual que pode garantir a quitação parcial ou total da dívida. Serão escolhidos 24 contratos por ano: seis terão a dívida totalmente perdoada, outros seis receberão 70% de abatimento, e doze ganharão 50%.
Importante destacar que os contratos do Minha Casa Minha Vida ou financiados diretamente pela Caixa Econômica Federal não se enquadram nesse programa.
A proposta busca estimular a regularização fundiária e garantir o direito à moradia para quem mais precisa, sem o peso de cobranças punitivas.
